이용약관

Contrato de Licença de Usuário Final

Última Atualização: 22 de outubro de 2025

 

Este Contrato de Licença de Usuário Final (os “Termos”) é celebrado entre você (ou o “Usuário”) e a NCSOFT Corporation, sociedade constituída na República da Coreia, com endereço registrado em 12, Daewangpangyo-ro 644, Bundang-gu, Seongnam-si, Gyeonggi-do, República da Coreia (“NCSOFT”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Estes Termos regem o seu acesso e uso da plataforma PlayNC (a “Plataforma”), dos jogos publicados pela NCSOFT (os “Jogos”), do serviço de streaming disponibilizado por meio da Plataforma (o “Serviço de Streaming”), dos websites da Plataforma, dos Jogos e do Serviço de Streaming (os “Websites”) e dos respectivos aplicativos para PC e dispositivos móveis (os “Aplicativos”), bem como de qualquer local online operado por nós que contenha link para estes Termos (em conjunto, os “Serviços”).

Ao utilizar ou acessar determinados Serviços oferecidos por meio da Plataforma ou por meio de plataforma de terceiros, pode ser exigido com que você concorde com termos específicos de software e/ou termos específicos de serviço, que podem incluir termos de licença e outras condições de uso, disponibilizados por nossas afiliadas (os “Termos das Afiliadas”) ou por terceiros (os “Termos de Terceiros”). No que diz respeito ao seu acesso e uso dos Serviços da NCSOFT, você compreende que, na medida em que houver qualquer conflito entre os Termos das Afiliadas e estes Termos, ou entre os Termos de Terceiros e estes Termos, estes Termos prevalecerão.

No que diz respeito ao seu acesso e uso dos serviços ou jogos de uma afiliada, você compreende que, na medida em que houver qualquer conflito entre os Termos das Afiliadas e estes Termos, os Termos das Afiliadas prevalecerão, mas apenas quanto às partes que se relacionem especificamente a tais serviços ou jogos da afiliada.

No que diz respeito ao seu acesso e uso de serviços de terceiros, tais como suas plataformas ou jogos, você compreende que, na medida em que houver qualquer conflito entre os Termos de Terceiros e estes Termos, os Termos de Terceiros prevalecerão, mas apenas quanto às partes que se relacionem especificamente a tais serviços ou jogos do terceiro.

 

AVISO SOBRE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: A MENOS QUE VOCÊ ESTEJA NO REINO UNIDO, NA UNIÃO EUROPEIA OU EM OUTRA JURISDIÇÃO QUE NÃO PERMITA ARBITRAGEM CONFORME PREVISTA NA SEÇÃO 11 (“RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ACORDO DE ARBITRAGEM”), E EXCETO PARA DETERMINADOS TIPOS DE DISPUTAS DESCRITOS NA SEÇÃO 11, VOCÊ E A NCSOFT CONCORDAM QUE, SUJEITO A CERTAS EXCEÇÕES LIMITADAS, AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A NCSOFT SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULANTE, INDIVIDUAL, E QUE VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR, COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE, DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. VOCÊ PODE OPTAR POR NÃO SE SUBMETER À ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE VOCÊ ACEITAR ESTES TERMOS PELA PRIMEIRA VEZ, SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DE OPT-OUT PREVISTOS NA SEÇÃO 11.

 

1.   Termos Básicos

 

Elegibilidade

Você somente poderá utilizar os Serviços se tiver capacidade para celebrar contrato juridicamente vinculante conosco e não estiver impedido de receber os Serviços pelas leis de qualquer jurisdição aplicável. Se você estiver aceitando estes Termos e utilizando os Serviços em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui poderes para tanto. Você somente poderá utilizar os Serviços em conformidade com estes Termos e com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis. Você não deverá utilizar os Serviços se tiver menos de 18 anos sem consentimento dos pais/responsável, ou se anteriormente tiver sido banido de utilizar os Serviços. Se você tiver menos de 18 anos, você declara que tem a permissão de seu pai/mãe ou responsável para utilizar os Aplicativos; por favor, peça que tal pessoa leia estes Termos com você. Se você for pai/mãe ou responsável legal de um Usuário menor de 18 anos, você está sujeito a estes Termos e é responsável pelas atividades de seu filho(a) nos Aplicativos. 

Para utilizar os Serviços, são necessários requisitos mínimos de hardware e software (inclusive conexão adequada com a Internet). É sua responsabilidade assegurar que seus equipamentos (computador, laptop, netbook, tablet ou outro dispositivo móvel) atendam a todas as especificações técnicas necessárias para permitir o seu acesso e uso dos Serviços.

 

Acordo aos Termos

Ao aceitar estes Termos, você concorda em ficar vinculado a eles. Os Serviços fornecidos pela NCSOFT estão em constante evolução, e a forma e a natureza dos Serviços podem mudar ao longo do tempo. Assim, poderemos precisar alterar estes Termos periodicamente. Nós lhe forneceremos aviso sobre alterações relevantes dos Termos por meio dos Serviços ou por quaisquer outros meios apropriados, a nosso exclusivo critério. Se você continuar a utilizar os Serviços por 30 dias após tal aviso, consideraremos que você aceitou as alterações. Se você não aceitar as alterações, poderá rescindir seu acordo conosco no prazo de 30 dias a contar do recebimento do aviso das alterações propostas.

A NCSOFT poderá, periodicamente, precisar modificar ou interromper (permanente ou temporariamente) o fornecimento dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades dentro dos Serviços) a você ou aos Usuários em geral; embora a NCSOFT envidará esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo, a NCSOFT poderá não conseguir fornecer aviso prévio. Se você continuar usando os Serviços por 30 dias após quaisquer modificações, presumiremos que você as aceitou (inclusive atualizações). Também nos reservamos o direito de estabelecer limites de uso e de armazenamento, a nosso exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

 

Registro

Se você desejar utilizar determinadas funcionalidades dos Serviços, deverá criar uma conta e tornar-se um Usuário registrado. É importante que você nos forneça informações exatas, completas e atualizadas relativas à sua conta, e você concorda em atualizar tais informações, quando necessário, para mantê-las exatas, completas e atualizadas. Caso contrário, poderemos suspender ou encerrar sua conta. Nós nos reservamos o direito de cancelar qualquer nome de usuário por qualquer motivo, ou de desabilitar qualquer ID de login, a qualquer tempo, se, em nossa opinião, você tiver deixado de cumprir quaisquer disposições destes Termos ou se quaisquer informações fornecidas por você para fins de registro como Usuário se mostrarem falsas.

Você é responsável por proteger a senha ou credenciais utilizadas para acessar os Serviços e por quaisquer atividades ou ações realizadas em sua conta. Recomendamos que você utilize senhas “fortes” (senhas que combinam letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos). Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos decorrentes do seu descumprimento dos requisitos acima. Você é responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta, independentemente de ter conhecimento delas. Se sua conta for hackeada ou se quaisquer terceiros utilizarem sua conta, você deverá nos notificar imediatamente e seguir nossas instruções. Podemos restringir o uso de tal conta a nosso exclusivo critério.

O uso, por nós, de suas informações está sujeito a nossa Política de Privacidade.

 

Publicidade

Os Serviços podem incluir publicidades, que podem ser direcionadas ao conteúdo ou às informações nos Serviços, a consultas feitas por meio dos Serviços ou a outras informações. Os tipos e a extensão da publicidade nos Serviços podem mudar. Em contrapartida à concessão, pela NCSOFT, de acesso e uso dos Serviços, você concorda que a NCSOFT e suas subsidiárias, prestadores de serviços terceiros e parceiros poderão inserir tais publicidades nos Serviços ou em conexão com a exibição de conteúdo ou informações dos Serviços, seja esse conteúdo enviado por você ou por terceiros, salvo disposição em contrário.

 

2.   Atualizações

 

Poderemos fornecer correções, atualizações ou upgrades dos Serviços que deverão ser instalados para que você continue a utilizar os Serviços. Embora envidemos esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo sobre alterações futuras, poderemos atualizar os Serviços remotamente, sem notificá-lo, inclusive mediante aplicação de correções, atualizações e upgrades. Poderemos modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar seu acesso a qualquer aspecto dos Serviços a qualquer tempo. Você reconhece que o uso dos Serviços não lhe confere qualquer interesse, monetário ou de outra natureza, em qualquer aspecto ou funcionalidade dos Serviços, incluindo, sem limitação (quando aplicável), quaisquer recompensas ou Conteúdo (exceto quando se tratar do seu próprio Conteúdo do Usuário). Você também reconhece que quaisquer dados, personalizações ou outros dados relacionados ao seu uso dos Serviços podem deixar de estar disponíveis a Você a qualquer tempo, sem aviso, inclusive, sem limitação, após a aplicação de correção, atualização ou upgrade. Não temos quaisquer obrigações de manutenção ou suporte com relação aos Serviços.

 

3.   Moeda e Conteúdo do Aplicativo

 

Poderemos oferecer a você a possibilidade de adquirir licenças de moeda no aplicativo (“Moeda do Aplicativo”) ou de Conteúdo, por exemplo: (a) comprando uma licença limitada para usar Moeda do Aplicativo mediante pagamento (“Moeda do Aplicativo Comprada”); (b) obtendo uma licença limitada para usar Moeda do Aplicativo ao realizar ou concluir tarefas específicas nos Serviços; ou (c) adquirindo Conteúdo mediante pagamento, trocando Moeda do Aplicativo por Conteúdo, ou obtendo uma licença limitada para usar Conteúdo.

Quando você obtiver ou pagar a taxa para obter tal Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, você está obtendo ou adquirindo da NCSOFT a licença para usar tal Moeda do Aplicativo ou Conteúdo. Independentemente de quaisquer referências que a NCSOFT possa fazer fora deste instrumento a “comprar” ou “vender” Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, tanto a Moeda do Aplicativo quanto o Conteúdo são licenciados, e não vendidos, a você nos termos desta licença. O uso de saldo de conta NCSOFT para comprar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo está sujeito a estes Termos.

Nem a Moeda do Aplicativo nem o Conteúdo podem ser resgatados por dinheiro ou valor monetário junto à NCSOFT ou a qualquer outra pessoa, exceto quando exigido pela legislação aplicável. A Moeda do Aplicativo e o Conteúdo não possuem valor equivalente em moeda real e não substituem moeda real. Nem a NCSOFT nem qualquer outra pessoa ou entidade tem obrigação de trocar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo por qualquer coisa de valor, incluindo, sem limitação, moeda real. Você concorda que a NCSOFT poderá praticar atos que possam impactar o valor percebido ou o preço de compra, quando aplicável, da Moeda do Aplicativo e do Conteúdo, a qualquer tempo, exceto quando proibido pela legislação aplicável.

Se você residir no Reino Unido, seu direito de cancelamento será renunciado caso você conceda consentimento expresso e reconheça que tal direito de cancelamento será perdido.

Se você residir no Reino Unido, você expressamente consente que o fornecimento de Moeda do Aplicativo Comprada e Conteúdo começará imediatamente após sua compra e reconhece que seu direito de cancelar o contrato de compra será perdido. Todas as compras de Moeda do Aplicativo Comprada e de Conteúdo são finais e não são reembolsáveis, transferíveis ou permutáveis em quaisquer circunstâncias, exceto quando exigido pela legislação aplicável. A NCSOFT, a seu exclusivo critério, poderá impor limites à quantidade de Moeda do Aplicativo ou de Conteúdo que possa ser comprada, obtida, acumulada, resgatada ou de outra forma utilizada.

Exceto quando proibido pela legislação aplicável, a NCSOFT, a seu exclusivo critério, tem o direito absoluto de administrar, modificar, substituir, trocar, suspender, cancelar ou eliminar a Moeda do Aplicativo ou o Conteúdo, inclusive sua capacidade de acessar ou usar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, sem aviso ou responsabilidade perante você. Você não poderá transferir, vender, presentear, trocar, negociar, arrendar, sublicenciar ou alugar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, exceto dentro dos Serviços e quando expressamente permitido pela NCSOFT.

Exceto quando proibido pela legislação aplicável ou por estes Termos, a NCSOFT reserva e retém todos os direitos, titularidade e interesses, patrimoniais ou de outra natureza, sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo. A licença de Moeda do Aplicativo e Conteúdo se encerrará com o término da licença e conforme de outra forma previsto neste instrumento.

Quando você fornecer informações de pagamento à NCSOFT ou a seu operador autorizado, você declara que é usuário autorizado do cartão de pagamento, PIN, chave, conta ou outro método de pagamento indicado por você e autoriza a NCSOFT a debitar tal método de pagamento pelo valor integral da transação. Se você for menor de idade, deverá obter a permissão de um dos pais ou responsável legal antes de inserir ou utilizar quaisquer métodos de pagamento.

Fazemos o possível para descrever todo produto ou serviço ofertado nos Serviços com a maior precisão possível. Contudo, não garantimos que qualquer parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, especificações de produtos, preços ou outro Conteúdo nos Serviços, seja completa, precisa, confiável, atual ou livre de erros. No caso de quaisquer erros relacionados a preço ou especificações, a NCSOFT terá o direito de recusar ou cancelar quaisquer pedidos, a seu exclusivo critério, salvo se a legislação aplicável determinar o contrário. Se tivermos debitado seu cartão de crédito ou outra conta antes do cancelamento, emitiremos um crédito em sua conta no valor da cobrança. Termos adicionais podem se aplicar, e você terá a oportunidade de revisar tais termos nesses casos. Se um produto ou serviço adquirido por você conosco não for conforme descrito, seu único remédio será cancelar a compra e receber um crédito no valor do preço de compra.

 

4.   Conteúdo nos Serviços

 

Os Serviços contêm: (i) materiais e outros itens relacionados à NCSOFT e a seus produtos e serviços, bem como itens semelhantes de nossos licenciantes e de outros terceiros, incluindo, sem limitação, todo o layout, informações, bases de dados, artigos, publicações, textos, dados, arquivos, imagens, scripts, designs, gráficos, instruções, ilustrações, fotografias, sons, figuras, vídeos, textos publicitários, URLs, tecnologia, software, funcionalidades interativas, o look and feel dos Serviços, e a compilação, montagem e organização dos materiais dos Serviços e quaisquer materiais protegidos por direitos autorais; (ii) marcas, logotipos, nomes comerciais, trade dress, marcas de serviço e identidades comerciais de diversas partes, incluindo as da NCSOFT; e (iii) outras formas de propriedade intelectual (em conjunto, o “Conteúdo”). Todo e qualquer direito, título e interesse sobre os Serviços e o Conteúdo pertence à NCSOFT, a seus licenciantes ou a determinados terceiros, e é protegido, na máxima extensão possível, por leis e direitos aplicáveis de direitos autorais, marcas, trade dress, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual e de concorrência desleal.

 

“Conteúdo do Usuário” significa qualquer Conteúdo que seja fornecido por você ou em seu nome, ou que você pretenda disponibilizar por meio dos Serviços.

 

Titularidade e Licença

A NCSOFT e seus licenciantes detêm todo o título, direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre e relativos aos Serviços (excluído o Conteúdo do Usuário), à NCSOFT, aos Jogos e aos respectivos direitos de propriedade intelectual.

Todos os direitos concedidos a você nos termos destes Termos são concedidos exclusivamente por licença expressa, e não por venda. Nenhuma licença ou outros direitos serão criados por implicação, preclusão ou de outra forma.

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a NCSOFT concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável, pessoal, não perpétua e intransferível para acessar e visualizar o Conteúdo publicado por outros Usuários por meio dos Serviços, exclusivamente em conexão com seu uso permitido dos Serviços e exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, condicionada ao seu cumprimento destes Termos.

A NCSOFT não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo do Usuário. Sujeito à licença que você concede à NCSOFT de acordo com estes Termos, você mantém seus direitos sobre qualquer Conteúdo do Usuário que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou por meio deles. Sujeito à sua titularidade sobre o seu Conteúdo do Usuário, todo e qualquer direito, título e interesse sobre os Serviços e o Conteúdo permanecerá sendo propriedade exclusiva da NCSOFT e de seus licenciantes (inclusive outros Usuários). Os Serviços são protegidos por direitos autorais, marcas e outras leis aplicáveis. A NCSOFT reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

Para disponibilizar o Conteúdo do Usuário a você e a outros Usuários, a NCSOFT necessita de uma licença sua. Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdo do Usuário nos Serviços ou por meio deles, você nos concede uma licença mundial, permanente, sublicenciável, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, traduzir, transmitir, criar obras derivadas, exibir e distribuir tal Conteúdo do Usuário em quaisquer e todos os meios ou métodos de distribuição (atuais ou futuros).

Você concorda que poderemos modificar ou adaptar o seu Conteúdo do Usuário para transmiti-lo, exibi-lo ou distribuí-lo por redes de computadores e em diversos meios e/ou realizar as alterações necessárias para adequar tal Conteúdo do Usuário a requisitos ou limitações de redes, dispositivos, serviços ou meios.

 

Direitos sobre o Aplicativo concedido pela NCSOFT

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a NCSOFT concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável, pessoal, não perpétua, intransferível e não sublicenciável para baixar e instalar uma cópia do Aplicativo em qualquer dispositivo móvel ou computador que você possua ou controle, e para executar essa cópia exclusivamente para seus fins pessoais e não comerciais. Você não poderá copiar o Aplicativo, exceto para fazer um número razoável de cópias para backup ou arquivamento. Exceto conforme expressamente descrito nestes Termos, você não poderá:

ž   copiar, modificar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo;

ž   distribuir, transferir, sublicenciar, ceder em leasing, emprestar ou alugar o Aplicativo a qualquer terceiro;

ž   realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo; ou

ž   disponibilizar a funcionalidade do Aplicativo a múltiplos Usuários por qualquer meio.

NCSOFT se reserva todos os direitos sobre e relacionados ao Aplicativo.

 

Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário

Todo Conteúdo do Usuário, seja publicamente publicado ou transmitido de forma privada, é de responsabilidade exclusiva da pessoa que o originou. Podemos (mas não somos obrigados a) monitorar ou controlar o Conteúdo do Usuário publicado via Serviços; contudo, não podemos assumir responsabilidade por tal Conteúdo do Usuário. Qualquer uso ou confiança em Conteúdo do Usuário disponibilizado via Serviços ou obtido por você por meio dos Serviços é por sua conta e risco.

Não endossamos, apoiamos, representamos nem garantimos a completude, veracidade, exatidão ou confiabilidade de qualquer Conteúdo do Usuário ou comunicações publicadas via Serviços, nem endossamos opiniões expressas via Serviços. Você compreende que, ao usar os Serviços, poderá ser exposto a Conteúdo do Usuário que possa ser ofensivo, prejudicial, impreciso ou de outra forma inadequado, ou, em alguns casos, rotulado incorretamente ou enganoso. Em nenhuma hipótese a NCSOFT será responsável por qualquer Conteúdo do Usuário, inclusive, sem limitação, por erros ou omissões no Conteúdo do Usuário, ou por perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do uso de Conteúdo do Usuário publicado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado via Serviços ou divulgado em outro lugar.

Você é responsável pelo seu Conteúdo do Usuário, portanto, por favor, não disponibilize conteúdo impróprio no ou por meio dos Serviços. Você somente deve fornecer Conteúdo do Usuário que se sinta confortável em compartilhar com terceiros nos termos destes Termos. “Conteúdo impróprio” inclui qualquer conteúdo que seja difamatório ou que viole qualquer dever contratual ou obrigação de confidencialidade, que infrinja direitos de privacidade ou de propriedade intelectual, que seja obsceno, sexualmente explícito, ameaçador, abusivo, assediante, que incite violência, terrorismo ou ódio, blasfemo, discriminatório (por qualquer motivo), suscetível de causar ansiedade, alarme ou constrangimento, sabidamente falso ou enganoso, ou que não esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, ou que seja de qualquer outra forma censurável.

Se você o fizer, poderemos ter que removê-lo. A NCSOFT poderá, a qualquer tempo, analisar, remover, excluir, bloquear ou recusar a publicação de Conteúdo do Usuário que viole este Acordo ou que seja, de outra forma, considerado impróprio, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade perante você ou terceiros. Caso você disponibilize Conteúdo do Usuário, você somente poderá utilizar as ferramentas que a NCSOFT disponibiliza por meio das funcionalidades padrão do Serviço para remover ou modificar aquele tipo específico de Conteúdo do Usuário. Você compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá ser exposto a Conteúdo do Usuário proveniente de diversas fontes e reconhece que o Conteúdo do Usuário pode ser impreciso, ofensivo, indecente ou, de qualquer outra forma, impróprio. Você concorda que a NCSOFT não será responsável, nem incorrerá em qualquer responsabilidade, pelo seu Conteúdo do Usuário ou pelo Conteúdo do Usuário de terceiros, nem por qualquer uso do seu Conteúdo do Usuário pela NCSOFT em conformidade com estes Termos. Reclamações relativas a qualquer Conteúdo deverão ser encaminhadas à NCSOFT por meio de https://help.plaync.com/ e deverão conter detalhes do Conteúdo específico que deu ensejo à reclamação.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você renuncia e concorda em renunciar a todos os direitos de autoria, paternidade, atribuição, integridade, divulgação, retirada e a quaisquer outros direitos conhecidos ou denominados como “direitos morais”, “direitos do artista”, “droit moral” ou outros direitos similares, reconhecidos sob qualquer teoria jurídica ou equitativa em qualquer país ou sob qualquer tratado, independentemente de tal direito ser referido como “direito moral” (coletivamente, “Direitos Morais”), relativamente ao seu Conteúdo do Usuário. Você ainda, de forma consciente e irrevogável, concorda em não exercer quaisquer Direitos Morais relativos ao seu Conteúdo do Usuário que não tenham sido por você renunciados, de modo que interfira com o exercício de quaisquer direitos concedidos. Você renuncia e concorda em não invocar seus Direitos Morais mesmo que o seu Conteúdo do Usuário seja alterado ou modificado de maneira que não lhe seja aceitável.

A NCSOFT não permite, por meio dos Serviços, atividades que infrinjam direitos de propriedade intelectual. Você não poderá, e concorda que não irá criar, gerar ou disponibilizar por meio dos Serviços qualquer Conteúdo do Usuário em relação ao qual você não detenha o direito de conceder à NCSOFT tal licença sobre todos os elementos (incluindo a música licenciada) do Conteúdo do Usuário.

Caso você opte por criar, gerar ou disponibilizar o seu Conteúdo do Usuário por meio dos Serviços, você será o único responsável por tal Conteúdo do Usuário e declara e garante que:

a)   Você possui todos os direitos, poderes e autorizações necessários para conceder, nos termos destes Termos, os direitos aqui outorgados em relação a qualquer Conteúdo do Usuário que você enviar;

b)   O seu Conteúdo do Usuário, bem como o uso do Conteúdo do Usuário pela NCSOFT conforme previsto nestes Termos, não irá:

               i)         infringir, apropriar-se indevidamente ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem quaisquer outros direitos aplicáveis (incluindo, entre outros, direitos de imagem);

              ii)         conter, transmitir, distribuir, vincular ou de qualquer outra forma disponibilizar, ou ainda anunciar ou promover, qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, ou direitos de proteção de dados, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou que constitua “conteúdo impróprio”, conforme definido acima;

             iii)         fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar a sua relação com qualquer pessoa ou entidade, de modo que efetivamente resulte ou tenha a intenção de induzir terceiros a erro, confundi-los ou enganá-los;

             iv)         conter, transmitir ou distribuir quaisquer materiais publicitários, de marketing ou promocionais não solicitados ou não autorizados, ou qualquer outra forma de solicitação (spam); ou

              v)         transmitir ou distribuir qualquer vírus e/ou outro código que contenha elementos contaminantes ou destrutivos.

c)    A NCSOFT não necessita obter quaisquer licenças adicionais, fornecer atribuição, nem pagar royalties ou qualquer outra forma de remuneração a terceiros; e o uso, pela NCSOFT, do seu Conteúdo do Usuário não violará quaisquer contratos de terceiros nem fará com que a NCSOFT viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

 

Feedback

 

Você reconhece e concorda que quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões que você forneça sobre a NCSOFT ou os Serviços são inteiramente voluntários, e poderemos utilizá-los como entendermos adequado, sem qualquer obrigação ou pagamento a você.

 

5.   Termos Adicionais para Aplicativos de Lojas de Aplicativos

 

Se você acessou ou baixou o Aplicativo por meio de qualquer loja de aplicativos ou plataforma de distribuição (por exemplo, Apple App Store ou Google Play) (cada uma, um “Provedor do Aplicativo”), você reconhece e concorda que:

ž   Estes Termos são celebrados entre você e a NCSOFT, e não com o Provedor do Aplicativo; entre a NCSOFT e o Provedor do Aplicativo, a NCSOFT é a única responsável pelo Aplicativo.

ž   Não é responsabilidade do Provedor do Aplicativo fornecer qualquer serviço de manutenção ou suporte para o Aplicativo.

ž   Se o Aplicativo deixar de estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar o Provedor do Aplicativo e o Provedor do Aplicativo poderá reembolsar a você o preço de compra do Aplicativo (se aplicável) e, na máxima extensão permitida por lei, o Provedor do Aplicativo não terá quaisquer outras obrigações de garantia em relação ao Aplicativo. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à não conformidade do Aplicativo com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da NCSOFT.

ž   O Provedor do Aplicativo não é responsável por endereçar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou à sua posse e uso do Aplicativo, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo não atende a requisitos legais ou regulatórios; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou similar.

ž   Se houver reclamação de terceiros de que o Aplicativo, ou sua posse e uso do Aplicativo, infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, a NCSOFT será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de tal reclamação, na medida exigida por estes Termos.

ž   O Provedor do Aplicativo e suas afiliadas/sucursais são terceiros beneficiários destes Termos na medida em que se relacionem à sua licença do Aplicativo. Após sua aceitação destes Termos, o Provedor do Aplicativo terá o direito (e será considerado como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes Termos contra você, como terceiro beneficiário destes Termos.

ž   Você também deve cumprir com todos os termos de serviço de terceiros aplicáveis quando usar o Aplicativo.

ž   Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos e de outros países para garantir que o Aplicativo, quaisquer dados técnicos relacionados ao Aplicativo e/ou qualquer produto direto resultante do uso do Aplicativo sejam exportados ou reexportados, direta ou indiretamente, de forma que não viole essas leis e regulamentos. Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que: (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como um país que “apoia o terrorismo”; e (ii) não está listado em nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

 

Se você acessou ou baixou o aplicativo da Apple App Store, também concorda em usar o aplicativo apenas: (i) em um produto ou dispositivo da marca Apple que execute o iOS (software de sistema operacional proprietário da Apple); e (ii) conforme permitido pelas “Regras de uso” estabelecidas nos Termos de serviço da Apple Store.

 

6.   Restrições e Uso dos Serviços

 

Nós nos reservamos o direito (mas não teremos a obrigação) de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que considerarmos razoavelmente necessária para (i) cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de possíveis violações dos Termos; (iii) detectar, prevenir ou de outra forma resolver questões relacionadas a fraudes, segurança ou questões técnicas; (iv) responder a solicitações de suporte do Usuário; ou (v) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da NCSOFT, de seus Usuários e do público. A NCSOFT não divulga informações de identificação pessoal a terceiros, exceto de acordo com nossa Política de Privacidade.

Ao acessar ou usar os Serviços, você não poderá:

ž   acessar, adulterar, interferir ou utilizar áreas não públicas dos Serviços, os sistemas de computador da NCSOFT ou os sistemas de provedores da NCSOFT;

ž   sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede, ou violar ou contornar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;

ž   acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar os Serviços por quaisquer meios (automatizados ou não) que não sejam por meio das interfaces atualmente disponibilizadas e publicadas pela NCSOFT (e apenas nos termos e condições aplicáveis), salvo se você tiver sido expressamente autorizado a fazê-lo em contrato separado com a NCSOFT (é proibido realizar scraping dos Serviços sem o consentimento prévio da NCSOFT);

ž   forjar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações de cabeçalho em qualquer e-mail ou publicação, ou, de qualquer forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação de origem alteradas, enganosas ou falsas;

ž   interferir ou interromper (ou tentar fazê-lo) o acesso de qualquer Usuário, host ou rede, incluindo, sem limitação, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam, “mail bombing” dos Serviços, ou por meio de scripts para criação de Conteúdo de modo a interferir com os Serviços ou impor-lhes um ônus indevido;

ž   usar, exibir, espelhar ou enquadrar (frame) os Serviços ou qualquer elemento individual dentro dos Serviços, o nome da NCSOFT, qualquer marca, logotipo ou outras informações proprietárias da NCSOFT (incluindo, sem limitação, os Jogos), bem como o layout e o design de qualquer página ou formulário contido em uma página, sem o consentimento expresso e por escrito da NCSOFT;

ž   evitar, contornar, remover, desativar, prejudicar, decifrar ou, de qualquer outra forma, burlar qualquer medida tecnológica implementada pela NCSOFT, por quaisquer de seus provedores ou por qualquer terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger os Serviços ou o Conteúdo;

ž   tentar acessar ou pesquisar os Serviços ou o Conteúdo, ou baixar Conteúdo dos Serviços, por meio do uso de qualquer motor, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (incluindo spiders, robots, crawlers, ferramentas de mineração de dados ou similares) que não sejam o software e/ou agentes de busca fornecidos pela NCSOFT ou outros navegadores web de terceiros geralmente disponíveis;

ž   enviar quaisquer anúncios, materiais promocionais, e-mails, mala direta, spam, correntes de e-mail ou qualquer outra forma de solicitação não solicitada ou não autorizada;

ž   utilizar quaisquer metatags ou outros textos ocultos ou metadados que utilizem marca, URL de logotipo ou nome de produto da NCSOFT sem o consentimento expresso e por escrito da NCSOFT;

ž   utilizar os Serviços ou o Conteúdo, ou qualquer parte deles, para qualquer finalidade comercial, em benefício de qualquer terceiro, ou de qualquer forma não permitida por estes Termos;

ž   tentar decifrar, decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software utilizado para fornecer os Serviços ou o Conteúdo;

ž   coletar ou armazenar quaisquer informações pessoalmente identificáveis de outros Usuários a partir dos Serviços sem o consentimento expresso e informado deles;

ž   violar qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

ž   incentivar ou permitir que qualquer outra pessoa pratique qualquer uma das condutas acima.

 

7.   Política de Direitos Autorais

 

A NCSOFT respeita a lei de direitos autorais e espera que você e seus usuários façam o mesmo. É política da NCSOFT encerrar, em circunstâncias apropriadas, as contas de usuários que infringirem repetidamente ou que se acredite estarem infringindo repetidamente os direitos dos detentores de direitos autorais. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de quaisquer usuários que infringirem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente de haver ou não reincidência.

Se você acredita que sua propriedade intelectual está sendo usada nos Serviços de modo que constitua violação de direitos autorais, por favor submete uma notificação sobre a violação alegada para a autoridade designada por meio de correio físico ou e-mail como demonstrado aqui.

Por favor inclua o seguinte em sua notificação:

 

ž   Identifique a obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido infringida. Se a sua notificação abranger múltiplas obras, você poderá fornecer uma lista representativa dessas obras.

ž   Identifique o material que você alega estar infringindo direitos autorais, incluindo uma descrição de onde o material está localizado. A sua descrição deve ser razoavelmente suficiente para nos permitir localizar o material. Se possível, inclua a URL da página da web em que o material está localizado.

ž   Forneça seu nome legal completo, endereço para correspondência, número de telefone e(se disponível) endereço de e-mail.

ž   Inclua a seguinte declaração no corpo da notificação:
“Tenho a convicção, de boa-fé, de que o uso do material não está autorizado pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, por seu representante, ou pela lei. Declaro que as informações contidas nesta notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que sou o titular dos direitos de propriedade intelectual ou estou autorizado(a) a agir em nome do titular desses direitos.”

ž   Forneça sua assinatura eletrônica ou física.

Observe que, nos termos das leis da sua jurisdição, se você deliberadamente declarar falsamente que determinado material ou atividade constitui infração, você poderá ser responsabilizado por perdas e danos, incluindo custos e honorários advocatícios, incorridos por nós ou por Usuários. Se você não tiver certeza se o material ou a atividade que está reportando constitui infração, talvez seja recomendável contatar um(a) advogado(a) antes de apresentar uma notificação a nós.

 

8.   Rescisão

 

Estes Termos permanecerão em vigor até serem rescindidos por você ou pela NCSOFT, conforme segue:

a)     Você pode rescindir estes Termos a qualquer tempo e por qualquer motivo, desativando sua conta e interrompendo o uso dos Serviços. Se você for Usuário de assinatura paga, observe que, se rescindir antes do fim do seu Período de Assinatura, você não terá direito a reembolso das taxas.

b)     Podemos suspender ou encerrar sua conta (incluindo estes Termos) ou deixar de fornecer a você, total ou parcialmente, os Serviços a qualquer tempo e por qualquer motivo, salvo vedação por lei aplicável, inclusive se entendermos razoavelmente que: (i) você violou estes Termos; (ii) você cria risco ou possível exposição jurídica para nós; ou (iii) a prestação dos Serviços a você deixou de ser comercialmente viável. Se encerrarmos sua conta e você tiver pago taxas, reembolsaremos quaisquer valores pré-pagos relativos ao período remanescente do Período de Assinatura.

 

Se nós ou você rescindirmos estes Termos, faremos esforços razoáveis para notificá-lo pelo e-mail associado à sua conta ou pelos Serviços na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Com a rescisão (por você ou por nós), todos os direitos e obrigações destes Termos se encerrarão. Permanecem aplicáveis as Seções: 3, 4, 6 (exceto que sua licença de uso dos Serviços se extingue com estes Termos), 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

Nada nesta Seção 8 afeta o direito da NCSOFT de alterar, limitar ou interromper a prestação dos Serviços sem aviso prévio, em conformidade com esta Seção 8.

 

9.   Indenização

 

Você indenizará e manterá indenes a NCSOFT e suas afiliadas, controladoras e subsidiárias, bem como seus respectivos administradores, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer reclamações, disputas, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo, sem limitação, honorários razoáveis advocatícios e contábeis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a: (i) seu acesso ou uso não autorizado dos Serviços ou do Conteúdo; (ii) seu Conteúdo do Usuário; ou (iii) sua violação destes Termos.

 

10.Isenções e Limitações de Responsabilidade

 

Leia atentamente esta Seção 10, pois ela limita a responsabilidade da NCSOFT e de suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, representantes, parceiros e licenciadores (em conjunto, as “Entidades da NCSOFT”). Cada uma das subseções abaixo se aplica apenas na medida máxima permitida pela lei aplicável. Algumas jurisdições (incluindo o Reino Unido) não permitem a isenção de responsabilidade por garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade em contratos e, como resultado, o conteúdo desta Seção 10 pode não se aplicar a você. Nada nesta Seção 10 tem como objetivo limitar quaisquer direitos que você possa ter e que não possam ser legalmente limitados, nem limitar a responsabilidade da NCSOFT por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência; ou (ii) declarações fraudulentas.

Os Serviços São Disponibilizados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (as is)

 O seu acesso e uso dos Serviços ou de qualquer Conteúdo ocorrem por sua conta e risco. Você entende e concorda que os Serviços são disponibilizados a você na forma “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS AVAILABLE”). Sem prejuízo do disposto acima, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, AS ENTIDADES DA NCSOFT REJEITAM/EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO.

As Entidades da NCSOFT não oferecem qualquer garantia e, na máxima extensão possível permitida pelas leis aplicáveis, rejeitam toda responsabilidade e obrigação por: (i) comerciabilidade, qualidade, adequação a uma finalidade, completude, exatidão, disponibilidade, atualidade, segurança ou confiabilidade dos Serviços ou de qualquer Conteúdo; (ii) quaisquer danos ao seu sistema de computador, perda de dados ou outros prejuízos resultantes do seu acesso ou uso dos Serviços ou de qualquer Conteúdo (incluindo, sem limitação, qualquer uso ilícito dos Serviços); (iii) a exclusão de, ou a falha em armazenar ou transmitir, qualquer Conteúdo e outras comunicações mantidas pelos Serviços; e (iv) se os Serviços atenderão às suas necessidades ou estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Nenhuma orientação, aconselhamento ou informação, seja oral ou escrita, obtida junto às Entidades da NCSOFT ou por meio dos Serviços criará qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nestes Termos.

 

Links

 

Os Serviços podem conter links para websites ou recursos de terceiros. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis por: (i) disponibilidade ou exatidão de tais websites/recursos; ou (ii) conteúdo, produtos ou serviços neles contidos ou disponibilizados. Links não implicam endosso pelas Entidades da NCSOFT. Você assume integral responsabilidade e risco pelo uso de tais websites/recursos.

 

Proibição de Cessão

 

Você não poderá, sem consentimento prévio e escrito da NCSOFT, ceder, transferir, cobrar ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos, e qualquer tentativa sem tal consentimento será nula. Se restrições à transferência dos Serviços não forem exigíveis no seu país, este Contrato vinculará qualquer destinatário dos Serviços. A NCSOFT poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir, cobrar ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos.

 

Limitação de Responsabilidade

 

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, AS ENTIDADES DA NCSOFT NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDAS EMPRESARIAIS, LUCROS OU RECEITAS, DIRETAS OU INDIRETAS, NEM POR PERDA DE DADOS, USO, BOA REPUTAÇÃO (GOODWILL) OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE: (i) SEU ACESSO OU USO, OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR, OS SERVIÇOS; (ii) CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS, INCLUSIVE CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (iii) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DOS SERVIÇOS; OU (iv) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DAS SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO.

SALVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA NCSOFT POR (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA OU (II) FALSA DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS ENTIDADES DA NCSOFT EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE US$ 1.000,00 (MIL DÓLARES) OU O MONTANTE QUE VOCÊ TENHA PAGO À NCSOFT, SE HOUVER, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES PELOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM À RECLAMAÇÃO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA, AS LIMITAÇÕES APLICAM-SE A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE (GARANTIA, CONTRATO, LEI, ATO ILÍCITO/RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA, OU OUTRA), E INDEPENDENTEMENTE DE AS ENTIDADES NCSOFT TEREM SIDO INFORMADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E MESMO QUE UMA MEDIDA PREVISTA NESTES TERMOS SEJA CONSIDERADA FRALHA EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

 

11.Resolução de Disputas e Acordo de Arbitragem

 

LEIA ESTA SEÇÃO (O “ACORDO DE ARBITRAGEM”) COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS. ELA PREVÊ A RESOLUÇÃO DA MAIORIA DAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL, EM VEZ DE JULGAMENTOS EM TRIBUNAIS E AÇÕES COLETIVAS. ESTA SEÇÃO TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E UMA RENÚNCIA A TODOS E QUAISQUER DIREITOS DE PROCEDER EM AÇÕES COLETIVAS, CONSOLIDADAS (EXCETO QUAISQUER PROCEDIMENTOS DE AGRUPAMENTO CONDUZIDOS PELO FÓRUM ARBITRAL), PROCESSOS POR PROCURADOR GERAL PRIVADO OU AÇÕES REPRESENTATIVAS EM ARBITRAGEM OU LITÍGIO, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

 

11.1 Arbitragem Individual Obrigatória

 

“Disputa” significa qualquer disputa, reclamação ou controvérsia, seja ela anterior, simultânea ou posterior à sua aceitação destes Termos, entre você e a NCSOFT relacionada à formação, violação, rescisão, execução, interpretação, validade, escopo ou aplicabilidade destes Termos ou quaisquer outros serviços, programas, marketing, publicidade, solicitações ou condutas relacionadas ao nosso relacionamento, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica. Qualquer Disputa, quer tenha surgido antes, durante ou após a aceitação destes Termos, e se não for resolvida através do procedimento informal de resolução de disputas estabelecido abaixo, será resolvida exclusivamente por arbitragem individual e vinculativa, de acordo com este Acordo de Arbitragem. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver quaisquer disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, executabilidade ou formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer reclamação de que todo ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem seja nulo ou anulável. O árbitro também será responsável por determinar todas as questões liminares de arbitrabilidade, incluindo questões relacionadas ao fato de qualquer parte destes Termos ser abusiva ou ilusória, no todo ou em parte, e qualquer defesa à arbitragem, incluindo renúncia, atraso, prescrição ou preclusão.

Não obstante o acima exposto e a Seção 11.2 abaixo, você e a NCSOFT mantêm o direito de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em um tribunal de jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou violação real ou ameaçada dos direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes. Qualquer ação legal da NCSOFT contra um não consumidor ou suas interações com autoridades governamentais e regulatórias não estará sujeita a arbitragem. Qualquer uma das partes também pode optar por levar as Disputas a um tribunal de pequenas causas, buscando apenas uma medida individualizada, desde que a ação não seja removida ou apelada para um tribunal de jurisdição geral.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, quaisquer reclamações contra a NCSOFT, inclusive as relacionadas aos Serviços ou a estes Termos, devem ser apresentadas em até 1 (um) ano a contar do surgimento do fato gerador, sob pena de ser considerado impedido.

Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que este Acordo de Arbitragem é nulo ou inexequível por qualquer motivo quanto a Disputas anteriores à data de publicação deste Acordo de Arbitragem, você poderá ainda estar vinculado a versões anteriores deste Acordo de Arbitragem em razão de sua aceitação específica dessas versões.

Se qualquer Disputa for considerada não sujeita a arbitragem ou resolução em tribunal de pequenas causas, a lei aplicável será a da República da Coreia; no entanto, nada nestes Termos privará você de quaisquer proteções obrigatórias disponíveis sob as leis da jurisdição onde você está localizado.

 

11.2 Renúncia à Ação Coletiva / Julgamento por Júri

 

Você e a NCSOFT concordam que, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, cada parte renuncia ao direito a julgamento por júri e ao direito de participar, na qualidade de autor(a), requerente, demandante ou membro de classe, em quaisquer ações coletivas, consolidadas (exceto por eventuais procedimentos de agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral), de procurador geral particular ou representativas. Isso significa que você e a NCSOFT não poderão: (a) ajuizar reclamação ou pleito em nome de uma classe ou grupo; nem (b) ajuizar reclamação em nome de terceiros, salvo se atuarem como pai/mãe, responsável legal, tutor(a) ou curador(a) de menor de idade, ou em outra capacidade equivalente, em favor de pessoa que não possa, de outra forma, apresentar sua própria demanda individual. Isso também significa que você e a NCSOFT não poderão participar de quaisquer procedimentos coletivos, consolidados (exceto por eventuais procedimentos de agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral), de procurador geral particular ou representativos propostos por terceiros.

Salvo se você e a NCSOFT concordarem expressamente por escrito, qualquer arbitragem será conduzida exclusivamente em caráter individual, e não como procedimento coletivo, consolidado (exceto por eventuais procedimentos de agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral) ou representativo. Caso qualquer tribunal ou árbitro(a) determine que esta Seção 11.2 é nula, inválida ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então o Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua integralidade, e você e a NCSOFT serão considerados como não tendo concordado em submeter Disputas à arbitragem.

Na medida em que quaisquer demandas sejam autorizadas a prosseguir em base coletiva, consolidada (exceto por eventuais procedimentos de agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral) ou representativa, tais demandas deverão ser ajuizadas na República da Coreia, e as partes concordam que o trâmite judicial dessas demandas ficará suspenso até a conclusão de quaisquer demandas individuais submetidas à arbitragem. Não obstante o disposto acima, você ou a NCSOFT poderão participar de um acordo de transação/conciliatório de abrangência coletiva.

 

11.3 Procedimentos de Opt-Out

 

Para optar não se submeter a um Acordo de Arbitragem, você deve enviar a nós uma notificação de opt-out por escrito (a “Notificação de Opt-Out”) submetendo uma solicitação via https://help.plaync.com dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que você concordou com estes Termos pela primeira vez (o “Período de Opt-Out”). A Notificação de Opt-Out deve conter: nome legal completo, endereço completo, endereço de e-mail e telefone, declaração clara de que você deseja fazer opt-out deste Acordo de Arbitragem, e sua assinatura. Após o Período de Opt-Out, você não será elegível. Se você fizer opt-out, as demais disposições destes Termos continuam aplicáveis. Além disso, você ainda poderá estar vinculado a versões anteriores deste Acordo de Arbitragem. Em outras palavras, o opt-out não afeta acordos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que você venha a celebrar com a NCSOFT. Se você não realizar o opt-out dentro do prazo, você ficará vinculado a este Acordo de Arbitragem, que substituirá integralmente versões anteriores. Se a NCSOFT receber uma Notificação de Opt-Out válida e tempestiva, quaisquer Disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva da República da Coreia, foro com o qual você consente.

 

11.4 Regras e Legislação Aplicável

 

Notificação prévia obrigatória à arbitragem e procedimentos informais de resolução de disputas: você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para resolver disputas muitas vezes podem resultar em um resultado rápido, econômico e mutuamente benéfico. Portanto, no caso de uma Disputa, você e a NCSOFT concordam em enviar à outra parte uma notificação por escrito da Disputa (uma “Notificação”). A Notificação de você para a NCSOFT deve ser enviada via https://help.plaync.com. Qualquer Notificação deve incluir: (i) o nome completo, endereço postal completo e endereço de e-mail do reclamante; (ii) uma descrição da natureza e da base da reclamação ou disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes relativos ao uso dos Serviços pelo reclamante, incluindo se o reclamante recebe e-mails associados aos Serviços, se o reclamante fez alguma compra da NCSOFT e, em caso afirmativo, a(s) data(s) da(s) compra(s); e (iv) uma declaração assinada pessoalmente pelo reclamante (e não por seu advogado) comprovando a exatidão do conteúdo da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que ela pode dizer respeito apenas à sua disputa e não à disputa de outra pessoa. A NCSOFT enviará qualquer Notificação para você no endereço de e-mail ou endereço postal que tiver registrado, se houver.

Após recebimento da Notificação, as partes envidarão esforços de boa-fé para resolver a Disputa por um período de 60 (sessenta) dias corridos (que pode ser prorrogado por acordo). Você e nós concordamos que, após o recebimento da Notificação, o destinatário poderá solicitar uma conferência individualizada por telefone ou vídeo para resolução da disputa (que poderá ser realizada após o período de 60 dias) e ambas as partes comparecerão (com advogados, se representadas). Você e nós concordamos que as partes (e advogados, se representadas) devem trabalhar em cooperação para agendar a conferência na data mais conveniente para ambas as partes e buscar chegar a uma resolução.

O cumprimento destes Procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia à Arbitragem e de Resolução Informal de Disputas constitui condição precedente para a instauração de arbitragem. Quaisquer prazos prescricionais aplicáveis (incluindo o prazo de prescrição) e quaisquer prazos para pagamento de taxas de protocolo/ajuizamento serão suspensos enquanto as partes participarem dos procedimentos de resolução informal de disputas previstos nesta subseção. Todos os procedimentos acima são essenciais para que você e a NCSOFT tenham uma oportunidade efetiva de resolver disputas de forma informal. Caso qualquer requisito não seja cumprido, as partes concordam que um tribunal competente poderá impedir o protocolo ou suspender o prosseguimento de uma arbitragem. Nada neste parágrafo limita o direito de qualquer das partes de pleitear, na arbitragem, perdas e danos decorrentes do descumprimento destes Procedimentos.

Se as partes não conseguirem resolver a Disputa por meio dos procedimentos acima, você e a NCSOFT concordam que todas as Disputas serão resolvidas exclusivamente por arbitragem individual, final e vinculante, e não perante o Poder Judiciário. As partes poderão concordar em dispensar audiências e resolver as Reivindicações por meio de apresentação de documentos. Qualquer audiência arbitral será realizada remotamente, por telefone ou videoconferência, na medida do possível; contudo, se o(a) árbitro(a) determinar, ou se as partes concordarem, que a audiência deve ocorrer presencialmente, a audiência arbitral ocorrerá no local mais próximo possível de sua residência, na medida do praticável, ou em outro local acordado, e será conduzida por um(a) único(a) árbitro(a).

Todas as Disputas serão submetidas à National Arbitration and Mediation (“NAM”), para arbitragem perante um(a) único(a) árbitro(a). A arbitragem será administrada pela NAM de acordo com as regras e procedimentos da NAM, incluindo quaisquer regras suplementares e tabelas de custos e taxas então vigentes (as “Regras da NAM”), exceto conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá fornecer à outra parte uma Demanda de Arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da NAM. Um formulário para iniciar o procedimento arbitral está disponível no site da NAM em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/ você e nós concordamos que a parte que iniciar a arbitragem deverá apresentar uma declaração de certificação de que cumpriu e concluiu os Procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia à Arbitragem e de Resolução Informal de Disputas acima referidos, bem como de que é parte do Acordo de Arbitragem anexado ou incluído na demanda de arbitragem. A demanda de arbitragem e a certificação deverão ser assinadas de próprio punho pela parte que iniciar a arbitragem (e por seu(sua) advogado(a), se representada). As partes concordam que a apresentação da certificação será requisito para que a demanda seja considerada devidamente protocolada. Para informações adicionais sobre como iniciar um procedimento arbitral, você pode contatar a NAM pelo e-mail customerservice@namadr.com.

Se a NAM determinar que 25 (vinte e cinco) ou mais demandas arbitrais substancialmente semelhantes, apresentadas por ou com a assistência, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios, escritórios cooperantes ou organização, podem ser submetidas à arbitragem, aplicar-se-á a estrutura de taxas para protocolos em massa da NAM, e as partes concordam que as arbitragens prosseguirão conforme o seguinte procedimento de agrupamento (batching): (i) a NAM administrará as demandas arbitrais em lotes de, no mínimo, 25 reivindicações, com discricionariedade para criar lotes adicionais se entender necessário para facilitar a solução eficiente das demandas; (ii) a NAM providenciará a resolução de cada lote como uma única arbitragem consolidada, com um único calendário procedimental e uma única audiência (se houver), bem como uma única decisão/laudo final; e (iii) após a determinação de protocolo em massa, a NAM aplicará uma taxa inicial única de protocolo e uma taxa administrativa por lote, para cada parte, de acordo com a tabela de taxas da NAM. Você concorda em cooperar de boa-fé para implementar essa abordagem por lotes, a fim de facilitar a resolução eficiente dessas reivindicações. Para fins desse procedimento, as partes concordam que arbitragens serão consideradas de “natureza substancialmente semelhante” quando decorrerem de, ou se relacionarem com, o mesmo evento ou cenário fático, suscitarem as mesmas ou questões jurídicas semelhantes e buscarem medidas/indenizações iguais ou similares. Este procedimento de agrupamento administrado pela NAM não será interpretado, de forma alguma, como autorização para arbitragem coletiva de qualquer natureza. A NCSOFT reserva todos os direitos e defesas com relação a toda e qualquer demanda e reclamante. Se qualquer tribunal ou árbitro(a) determinar que este procedimento de agrupamento administrado pela NAM e o Procedimento de Agrupamento da ADR Services (abaixo) são ambos nulos ou inexequíveis por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então o Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua integralidade, e você e a NCSOFT serão considerados como não tendo concordado em submeter Disputas à arbitragem.

Se a NAM notificar as partes por escrito de que não está disponível para arbitrar qualquer reivindicação, ou se a NAM estiver, de outro modo, impossibilitada de arbitrar qualquer reivindicação, tal reivindicação será submetida à ADR Services, para arbitragem individual, final e vinculante, perante um(a) único(a) árbitro(a). A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. (“ADR Services”) de acordo com as regras promulgadas pela ADR Services (as “Regras da ADR Services”), exceto conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. Se houver 20 (vinte) ou mais reivindicações substancialmente semelhantes que possam ser submetidas à arbitragem, mas não possam ser arbitradas pela NAM, e forem apresentadas à ADR Services por ou com a assistência, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios, escritórios cooperantes ou organização, a ADR Services deverá: (i) administrar tais reivindicações em lotes de, no mínimo, 20, com discricionariedade para criar lotes adicionais se entender necessário para facilitar a solução eficiente das demandas; e (ii) aplicar uma taxa inicial única de protocolo e uma taxa administrativa por lote, para cada parte, de acordo com a Tabela de Taxas de Arbitragem para Consumidores em Massa Não Empregados (“Mass Consumer Non-Employment Arbitration Fee Schedule”) então vigente da ADR Services. Você concorda em cooperar de boa-fé para implementar esse “Procedimento de Agrupamento da ADR Services”, a fim de facilitar a resolução eficiente dessas reivindicações. Este procedimento não será interpretado, de forma alguma, como autorização para arbitragem coletiva de qualquer natureza. A NCSOFT reserva todos os direitos e defesas com relação a toda e qualquer demanda e reclamante.

Ao final do procedimento arbitral, o(a) árbitro(a) proferirá uma decisão escrita fundamentada, suficiente para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais o laudo se baseia. Um laudo arbitral que tenha sido integralmente satisfeito não deverá ser levado a registro/homologação em qualquer tribunal.

Salvo conforme expressamente previsto neste Acordo de Arbitragem, o(a) árbitro(a) poderá conceder qualquer medida, tutela, reparação ou resultado que as partes poderiam obter em juízo, incluindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, de acordo com a legislação aplicável.

Honorários do(a) Árbitro(a): você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte poderá interagir com a NAM, a ADR Services (conforme aplicável) e/ou com o(a) árbitro(a) para tratar do rateio/atribuição dos honorários do(a) árbitro(a).

Confidencialidade: As partes concordam que o(a) árbitro(a) está autorizado(a) a proferir ordem determinando que informações confidenciais de qualquer das partes, divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente), não poderão ser utilizadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou com procedimento destinado a executar/efetivar o laudo arbitral; e que qualquer peticionamento judicial permitido que contenha informações confidenciais deverá ser realizado sob segredo de justiça, na máxima extensão permitida por lei.

Exigência de Tutela Individualizada: As partes concordam que o(a) árbitro(a) está autorizado(a), a pedido de qualquer das partes, a conceder medida cautelar ou equivalente apenas em favor da parte individual que a requerer e somente na medida necessária para conferir a tutela cabível àquela demanda individual. Se quaisquer das proibições relativas a tutela declaratória ou inibitória não individualizada, demandas coletivas, representativas e de “procurador geral particular”, ou consolidação previstas neste Acordo de Arbitragem forem consideradas inexequíveis quanto a uma demanda específica ou quanto a um pedido específico de tutela (por exemplo, um pedido de tutela inibitória relativo a uma determinada demanda), então, após o esgotamento de todos os recursos, as partes concordam que tal demanda ou pedido de tutela será decidido por tribunal competente, após a arbitragem de todas as demais demandas e pedidos de tutela que sejam arbitráveis.

Você concorda que quaisquer arbitragens entre você e a NCSOFT estarão sujeitas a este Acordo de Arbitragem, e não a qualquer acordo de arbitragem anterior que você tenha celebrado com a NCSOFT; e, não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, você concorda que este Acordo de Arbitragem altera quaisquer acordos de arbitragem anteriores que você tenha celebrado com a NCSOFT, inclusive com relação a reivindicações que tenham surgido antes deste ou de qualquer acordo de arbitragem anterior.

 

11.5 Opt-Out de Alterações Futuras do Acordo de Arbitragem

 

Não obstante qualquer disposição em contrário, se a NCSOFT fizer qualquer alteração futura a este Acordo de Arbitragem (exceto uma alteração no endereço de notificação ou outras alterações não materiais), você poderá rejeitar tal alteração enviando uma consulta à NCSOFT através do site https://help.plaync.com no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação do acordo de arbitragem alterado, fornecendo: (i) seu nome completo, (ii) seu endereço completo, (iii) seu número de telefone, (iv) a(s) alteração(ões) que você está rejeitando, (v) e, se aplicável, o nome de usuário ou endereço de e-mail associado a qualquer compra da NCSOFT. Deve incluir uma declaração, assinada pessoalmente por você, de que deseja rejeitar a alteração especificada no Acordo de Arbitragem. Isso não significa uma renúncia total à arbitragem.

 

11.6 Divisibilidade e Sobrevivência

 

Se qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem, ou parte dela, for considerada nula, inválida ou de qualquer outra forma inexequível, então tal parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição (ou parte de disposição) válida e exequível que reproduza, na medida do possível, a intenção da disposição original. O restante deste Acordo de Arbitragem permanecerá válido e exequível, nos termos aqui previstos.

Não obstante o disposto acima, se qualquer tribunal ou árbitro(a) determinar que tanto o procedimento de agrupamento (batching) de reivindicações administrado pela NAM (previsto acima) quanto o Procedimento de Agrupamento da ADR Services são ambos nulos ou inexequíveis por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então, após o esgotamento de todos os recursos, este Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua integralidade.

Este Acordo de Arbitragem permanecerá em vigor mesmo após a rescisão/encerramento destes Termos. Exceto conforme previsto nas disposições de opt-out acima, os termos e condições deste Acordo de Arbitragem prevalecerão e substituirão integralmente quaisquer e todos os acordos anteriores de arbitragem e de ação coletiva/renúncia a julgamento por júri que você eventualmente tenha celebrado com a NCSOFT.

 

12.Disposições Gerais

 

A eventual omissão da NCSOFT em exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada renúncia a tal direito ou disposição. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais disposições destes Termos em pleno vigor e efeito. A renúncia a qualquer direito ou disposição somente será válida se feita por escrito e assinada por representante da NCSOFT devidamente autorizado(a). Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer remédio previsto nestes Termos não prejudicará o exercício de quaisquer outros remédios previstos nestes Termos ou em lei.

Você não poderá ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio e por escrito da NCSOFT. Qualquer tentativa de cessão ou transferência por você, sem tal consentimento, será nula. A NCSOFT poderá ceder ou transferir estes Termos livremente, sem restrições. Observado o disposto acima, estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes, seus sucessores e cessionários/cessionárias permitidos(as).

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito, e tal disposição será ineficaz apenas na extensão de sua invalidade ou inexequibilidade.

Quaisquer avisos, notificações ou outras comunicações fornecidas pela NCSOFT de acordo com estes Termos, inclusive aqueles relativos a alterações destes Termos, serão realizados: (i) por e-mail; ou (ii) por publicação nos Serviços. Para notificações por e-mail, considerar-se-á como data de recebimento a data em que tal notificação for enviada.

Estes Termos e a nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral e exclusivo entre você e a NCSOFT no que se refere aos Serviços (excetuados quaisquer serviços para os quais você tenha celebrado com a NCSOFT um acordo separado, expressamente adicional ou substitutivo destes Termos), e substituem e prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores entre você e a NCSOFT relativos aos Serviços e ao Conteúdo.

Estes Termos foram redigidos em língua inglesa, e qualquer tradução é fornecida apenas para fins de referência. Em caso de divergência entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês. Não obstante qualquer disposição em contrário, se você for residente no Japão, limitada às Seções 3 e 13, a versão em japonês prevalecerá sobre qualquer tradução.

Os Serviços são operados e disponibilizados pela NCSOFT. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco em https://help.plaync.com.

 

13.Requisitos Específicos da União Europeia

 

13.1.    Se você está localizado na União Europeia (“UE”), as disposições a seguir se aplicarão a você além das disposições acima. Em caso de conflito, as disposições desta Seção 13 prevalecerão em relação a qualquer disposição conflitante das seções acima.

a)     AVISO SOBRE ARBITRAGEM E RENÚNCIA SOBRE AÇÃO COLETIVA. Esta Seção não se aplica.

b)     1. Termos Básicos, deverão ser aditados conforme o seguinte:

Primeira Subseção do Acordo aos Termos deverá ser aditada conforme o seguinte:

“Ao aceitar estes Termos, você concorda em ficar vinculado(a) a eles. Os Serviços fornecidos pela NCSOFT estão em constante evolução, e a forma e a natureza dos Serviços podem ser alteradas periodicamente. Assim, poderemos, de tempos em tempos, alterar estes Termos por motivos relevantes, por exemplo, para refletir novas funcionalidades e recursos dos Serviços ou para cumprir mudanças na legislação aplicável. Nós informaremos previamente, por e-mail, as alterações específicas e o seu direito de não as aceitar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de tais alterações entrarem em vigor. Também lhe comunicaremos o texto atualizado destes Termos. Caso você não concorde com as alterações, poderá rescindir estes Termos de acordo com a Seção 8 (“Rescisão”). A continuidade do seu uso dos nossos Serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá a sua aceitação de tais alterações. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em nosso site. As alterações destes Termos não afetarão seus direitos já constituídos e não terão efeito retroativo.”

 

Registro deverá ser aditado conforme o seguinte:
A última frase da Subseção 1 deverá ser substituída pela seguinte:
“Nós nos reservamos o direito de exigir o cancelamento de qualquer nome de usuário por qualquer motivo, ou de desativar qualquer ID de login, caso você deixe de cumprir quaisquer das disposições destes Termos ou caso quaisquer informações fornecidas por você para fins de cadastro como Usuário(a) se revelem falsas.”
A última frase da Subseção 2 deverá ser substituída pela seguinte:
“Nós poderemos restringir o uso de tal conta ou encerrar sua conta e rescindir estes Termos de acordo com a Seção 8 (“Rescisão”). Se você violar esta Seção, você poderá ser responsabilizado(a) pela conduta e pelas ações de terceiros que utilizem a sua conta, inclusive por todas as violações destes Termos.”
A Subseção seguinte será adicionada à Subseção Registro:
“Se você for domiciliado(a) na União Europeia, você terá o direito de desistir de qualquer compra realizada no Serviço, conforme o seguinte:
Instruções sobre desistência
Direito de desistência
Você tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 14 (quatorze) dias corridos, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de desistência expirará após 14 (quatorze) dias contados da data de celebração do Contrato. Para exercer o direito de desistência, você deverá nos informar, à NCSOFT Corporation, 12, Daewangpangyo-ro 644, Bundang-gu, Seongnam-si, Gyeonggi-do, República da Coreia, https://help.plaync.com, sobre sua decisão de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você poderá utilizar o modelo de formulário de desistência, mas isso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente que você envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes do término do prazo de desistência.
Efeitos da desistência
Se você desistir do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você no âmbito deste contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais decorrentes da sua escolha por um tipo de entrega diferente do tipo padrão menos oneroso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer hipótese, no máximo até 14 (quatorze) dias corridos a contar da data em que formos informados sobre sua decisão de desistir deste contrato. Realizaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado por você na transação inicial, salvo se você tiver concordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer taxas em razão de tal reembolso.
Se você tiver solicitado que os Serviços se iniciem durante o prazo de desistência, você deverá nos pagar um valor razoável correspondente à proporção dos Serviços já prestados até o momento em que você nos comunicar o exercício do direito de desistência desse contrato, em comparação com a cobertura integral dos Serviços previstos no contrato.
Importante:
Você perde o seu direito de desistência após os Serviços terem sido integralmente fornecidos e se o fornecimento tiver se iniciado com o seu prévio consentimento expresso, com o reconhecimento de que você perderá o direito de desistência quando os Serviços tiverem sido integralmente fornecidos por nós.
Você perde o seu direito de desistência na medida em que o contrato compreenda o fornecimento de Serviços que não sejam fornecidos em meio tangível, se o fornecimento tiver se iniciado com o seu prévio consentimento expresso e com o seu reconhecimento de que, com isso, você perde o seu direito de desistência.
Com base no exposto, você entende que, ao adquirir os Serviços, você consente que disponibilizemos os Serviços a você diretamente após termos aceitado seu pedido. Você perderá o seu direito de desistência quando os Serviços tiverem sido integralmente disponibilizados a você por nós. No entanto, a legislação de proteção ao consumidor aplicável — em especial o seu direito de desistência — não será, de forma alguma, restringida por estes Termos.”

 

c)     Atualizações deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Poderemos, periodicamente, disponibilizar ou implementar correções (patches), atualizações (updates), melhorias (upgrades), conteúdo adicional ou outras modificações nos Serviços que precisem ser instaladas para que você possa continuar a utilizar os Serviços. Poderemos, ainda, modificar, suspender, descontinuar, substituir, reemplacar ou limitar o seu acesso a qualquer aspecto dos Serviços. Faremos isso para manter a conformidade dos Serviços ou por outros motivos operacionais relevantes, por exemplo, para adaptar os Serviços a um novo ambiente técnico, aprimorar a jogabilidade online, adicionar, atualizar ou remover funcionalidades, ou corrigir falhas (bugs) de software — inclusive para além do estritamente necessário para manter os Serviços em conformidade, por outros motivos operacionais relevantes.
Você reconhece que o seu uso dos Serviços não lhe confere qualquer direito, participação ou interesse — monetário ou de outra natureza — em qualquer aspecto ou funcionalidade dos Serviços, incluindo, sem limitação (quando aplicável), quaisquer recompensas ou Conteúdo de Usuário(a) (exceto quando se tratar do seu próprio Conteúdo de Usuário(a)). Você também reconhece que quaisquer dados, personalizações ou outras informações relacionadas ao seu uso dos Serviços poderão deixar de estar disponíveis para você, incluindo, sem limitação, após a aplicação de um patch, atualização ou upgrade. Não assumimos quaisquer obrigações de manutenção ou suporte em relação aos Serviços.
Se qualquer uma das alterações acima mencionadas tiver impacto negativo sobre o seu acesso aos Serviços, nós o(a) informaremos imediatamente acerca da alteração, de suas características e do momento em que ocorrerá. Se o impacto de uma alteração futura não for de pequena monta, comprometemo-nos a informá-lo(a) por e-mail, de forma clara e compreensível: (i) sobre tais alterações antes ou simultaneamente à sua implementação; (ii) sobre as funcionalidades afetadas e o momento da alteração; e (iii) sobre o seu direito de rescindir, sem custos, o contrato pertinente afetado pela alteração, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento de tal informação ou do momento em que os Serviços forem por nós modificados, prevalecendo a data que ocorrer por último.Se você optar por rescindir um contrato nos termos desta Seção: (i) após recebermos uma declaração sua manifestando a decisão de rescindir, reembolsaremos você sem demora injustificada e, em qualquer hipótese, no máximo em 14 (quatorze) dias corridos a contar de tal notificação, observada a conformidade dos Serviços até o recebimento da sua decisão de rescisão, apenas a parte proporcional do pedido correspondente ao período em que os Serviços não estiveram em conformidade, bem como qualquer parcela de valor paga antecipadamente por período que teria permanecido caso você não tivesse decidido rescindir; e (ii) após a rescisão do contrato, você se compromete a se abster de utilizar os Serviços e/ou de disponibilizá-los a terceiros.”

d)     3. Moeda do Aplicativo e Conteúdo deverá ser alterada conforme o seguinte:
As primeiras duas Subseções serão substituídas pelo seguinte:
“Poderemos oferecer a você a possibilidade de adquirir moeda virtual no aplicativo (“Moeda do Aplicativo”) ou Conteúdo, por exemplo, por meio de: (a) compra de Moeda do Aplicativo mediante pagamento (“Moeda do Aplicativo Comprada”); (b) obtenção de Moeda do Aplicativo ao realizar ou concluir tarefas específicas nos Serviços; ou (c) aquisição de Conteúdo mediante pagamento, mediante troca de Moeda do Aplicativo, ou por meio de obtenção de Conteúdo ao realizar determinadas atividades.
Ao obter ou pagar para adquirir tal Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, você adquirirá da NCSOFT o direito de uso dessa Moeda do Aplicativo ou desse Conteúdo. A utilização do saldo de uma conta NCSOFT para adquirir Moeda do Aplicativo ou Conteúdo está sujeita a estes Termos”.
Subseção 6 será inteiramente substituída pelo seguinte:
“Você não pode transferir, vender, doar, trocar, comercializar, alugar, sublicenciar ou arrendar a Moeda do Aplicativo ou o Conteúdo, exceto dentro dos Serviços e conforme expressamente permitido pela NCSOFT”.Subseção 7 deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte: “Salvo se proibido pela lei aplicável ou por estes Termos, a NCSOFT reserva e mantém todos os direitos, títulos e interesses, propriedade ou outros, sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo. Os direitos sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo serão rescindidos após o término e conforme disposto neste documento.”
Subseção 9 não se aplica.

 

e)     Na 7. Política de Direitos Autorais a primeira Subseção deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“A NCSOFT respeita a lei de direitos autorais e espera que você e seus Usuários façam o mesmo. É política da NCSOFT encerrar, em circunstâncias apropriadas, as contas de usuários que infringirem repetidamente os direitos dos detentores de direitos autorais. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de quaisquer usuários que infringirem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente de haver ou não reincidência na infração.”

 

f)      Na 8. Rescisão o seguinte deve ser alterado:
A Subseção lit. a) será substituída pelo seguinte: “Você pode rescindir estes Termos com a NCSOFT a qualquer momento, por qualquer motivo, desativando sua conta e descontinuando o uso dos Serviços. Se você for um Usuário com assinatura paga, observe que, se rescindir estes Termos por justa causa antes do final do seu Período de Assinatura, a NCSOFT reembolsará suas taxas, se exigido pela lei aplicável. Esta disposição não exclui o seu direito de rescisão em nenhum caso.”
Na primeira Subseção lit. b), o seguinte deverá ser substituído por: “Poderemos suspender ou encerrar sua conta (inclusive estes Termos) ou deixar de lhe disponibilizar, no todo ou em parte, os Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo, salvo se vedado pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, nas seguintes hipóteses: (i) você tiver violado estes Termos; (ii) você criar risco ou potencial exposição jurídica para nós; ou (iii) a prestação dos Serviços a você deixar de ser comercialmente viável. Na hipótese do item (iii), se encerrarmos sua conta e você tiver pago valores, reembolsaremos, pro rata, quaisquer quantias que você tenha pago antecipadamente relativas ao período remanescente do Período de Assinatura. Fora isso, você não terá direito a quaisquer reembolsos, exceto conforme previsto nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável. Se suspendermos seu acesso ou excluirmos sua conta em razão do item (i), você não terá direito a quaisquer reembolsos, salvo se de outra forma exigido pela legislação aplicável.”
A última frase da Seção 8 será inteiramente substituída pelo seguinte: "Nada nesta Seção 8 afetará os direitos da NCSOFT de alterar, limitar ou interromper a prestação dos Serviços, de acordo com esta Seção 8."

 

g)     9. Indenização. Esta Seção não se aplica.
A primeira Subseção de 10. Isenções e Limitações de Responsabilidade deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Se nossos Serviços não estiverem em conformidade, você poderá, se os requisitos da lei aplicável forem atendidos, (i) exigir o cumprimento suplementar, (ii) conforme o caso, rescindir ou encerrar estes Termos ou reduzir o preço e, sujeito à lei aplicável, (iii) reivindicar indenização por danos ou reembolso de despesas inúteis, com exceção dos Serviços que são oferecidos por nós gratuitamente.”
A última Subseção de 10. Isenções e Limitações de Responsabilidade deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Seremos responsáveis por danos e prejuízos pessoais resultantes da ausência de uma característica garantida ou devido a negligência grave ou intencional da nossa parte, dos nossos representantes, funcionários ou agentes. Além disso, seremos responsáveis em caso de violações ligeiramente negligentes de obrigações contratuais materiais, mas limitadas em valor aos danos normalmente previsíveis. Obrigações contratuais materiais são, em termos abstratos, obrigações cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução adequada de um contrato e cujo cumprimento as partes contratantes podem regularmente esperar.
Se a lei alemã se aplicar a você (i) também somos responsáveis pela violação de uma garantia e de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”); e, além de (i), (ii) pelos Serviços que são oferecidos por nós gratuitamente, somos responsáveis apenas por danos causados intencionalmente ou por negligência grave ou por danos pessoais.
E qualquer outra responsabilidade nossa fica excluída na medida máxima permitida pela legislação aplicável.”

 

h)     11. Resolução de Disputas deverá ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Legislação Aplicável
Estes Termos, bem como quaisquer medidas, reclamações ou ações deles decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidos pelas leis da República da Coreia, independentemente de suas regras sobre conflito de leis. Fica acordada a jurisdição não exclusiva dos tribunais da Coreia. Contudo, nada nestes Termos privará você de quaisquer proteções obrigatórias a que faça jus nos termos da legislação local aplicável.
Na medida em que você atue na condição de consumidor(a), você também se beneficia da proteção das normas imperativas da legislação do seu país de residência. Isso significa que você poderá ajuizar ação para fazer valer seus direitos de proteção ao consumidor relacionados a estes Termos na Coreia ou no seu país de residência, com a seguinte exceção:
Se você residir na Alemanha, aplicar-se-á o direito alemão. Fica acordada a jurisdição dos tribunais da Alemanha. Isso significa que você poderá ajuizar ação para fazer valer seus direitos de proteção ao consumidor relacionados a estes Termos na Alemanha.
Você também poderá acionar a Comissão Europeia por meio de sua plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR) para consumidores da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Contudo, não participamos dessa plataforma.”

 

i)      12. Disposições Gerais deverá ser alterada conforme o seguinte:
As duas últimas frases da Subseção 1 serão substituídas pelo seguinte: “A NCSOFT poderá ceder ou transferir estes Termos, sujeito à legislação aplicável. Observado o disposto acima, estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes, de seus sucessores e cessionários/cessionárias permitidos(as).”
Subseção 3 será inteiramente substituída pelo seguinte: “Estes Termos são redigidos em inglês. Contudo, para residentes da Alemanha, Suíça e Áustria, a versão em alemão prevalecerá sobre a versão em inglês e sobre quaisquer outras traduções. Para residentes da França, a versão em francês prevalecerá sobre a versão em inglês e sobre quaisquer outras traduções. Para residentes da Espanha, a versão em espanhol prevalecerá sobre a versão em inglês e sobre quaisquer outras traduções.”
13.2. Se você atuar na condição de consumidor(a) e for residente na França, as disposições a seguir serão aplicáveis a você além das disposições acima e, em caso de conflito, prevalecerão sobre quaisquer disposições destes Termos, inclusive as da Seção 13.1.

ž   O seu uso continuado dos Serviços após qualquer alteração destes Termos não significa que você aceita tais alterações.

ž   Nada nestes Termos será interpretado como exclusão de quaisquer garantias devidas pela NCSOFT sob as leis francesas, nem como limitação das obrigações da NCSOFT de fornecer os Serviços em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. Quaisquer cláusulas de exclusão/isenção de garantias constantes destes Termos não se aplicam a você.

ž   Nada nestes Termos será interpretado como exclusão ou limitação das obrigações da NCSOFT de adotar todas as precauções razoáveis para garantir a segurança de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis de proteção de dados, ou, de modo geral, para cumprir a regulamentação aplicável. No que se refere à Seção 1 (“Termos Básicos –Registro”), você será responsável por atividades realizadas em sua conta apenas na medida em que decorram de violação de quaisquer de suas obrigações previstas nestes Termos ou de sua negligência.

ž   Notificaremos você acerca de quaisquer alterações nos Serviços em conformidade com a Seção 2, com antecedência razoável, mesmo que tais alterações não impactem negativamente o seu acesso aos Serviços.

ž   Nada nestes Termos constitui cessão de direitos autorais ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de você para a NCSOFT. No que se refere ao Conteúdo do Usuário, você concede à NCSOFT uma licença — incluindo o direito de sublicenciar — para usar, reproduzir, sem limitação de quantidade, e representar o Conteúdo do Usuário, em quaisquer mídias de áudio, vídeo, digitais e online, bem como para adaptar e traduzir o Conteúdo do Usuário em qualquer formato e ambiente, com a finalidade exclusiva de promover e fornecer os Serviços em conformidade com estes Termos. Esses direitos são concedidos sem pagamento de royalties, em caráter não exclusivo, em âmbito mundial, e pelo prazo máximo de proteção dos direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo em questão. Na medida em que aplicáveis ao seu Conteúdo do Usuário, todos os seus direitos morais permanecem inalterados por qualquer disposição destes Termos. Você não renuncia aos seus direitos morais nem concorda em deixar de exercê-los.

ž   Você reconhece que a NCSOFT poderá remover qualquer Conteúdo do Usuário que lhe tenha sido comunicado/notificado na medida em que tal Conteúdo do Usuário viole estes Termos ou seja manifestamente ilícito. A NCSOFT somente poderá ser responsabilizada em relação a qualquer Conteúdo do Usuário nos limites e condições previstos na legislação aplicável.

ž   No que se refere à subseção 3 da Seção 7 (“Política de Direitos Autorais”), a declaração que deve ser incluída na notificação de suposta infração não deverá conter referência a “sob pena de perjúrio”.

ž   Somente poderemos rescindir nosso acordo com você/sua conta mediante aviso prévio razoável, ou de outro modo se você tiver violado estes Termos ou a legislação aplicável. Se rescindirmos sua conta e você tiver efetuado pagamentos, reembolsaremos, pro rata, quaisquer valores pagos antecipadamente correspondentes a Serviços não utilizados, ou qualquer preço pago por Moeda do Aplicativo não utilizada, exceto se você tiver violado estes Termos ou a legislação aplicável, e conforme permitido pela legislação aplicável.

ž   Qualquer disposição que exclua ou limite a nossa responsabilidade, ou que de outra forma reduza o seu direito a indenização por qualquer prejuízo sofrido em decorrência de descumprimento de quaisquer de nossas obrigações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável, não se aplicará a você.

ž   Não cederemos nosso contrato com você se tal cessão puder resultar em redução de seus direitos, sem o seu consentimento prévio.

ž   Se você atuar como consumidor(a) e for residente na Espanha, a aplicação da legislação espanhola pertinente de proteção ao consumidor prevalecerá em caso de qualquer inconsistência entre ela e qualquer disposição destes Termos, inclusive as desta Seção 13.1.

 

Você tem o direito de invocar a garantia legal de conformidade no caso de surgimento de uma falta de conformidade durante o período de fornecimento dos Serviços. Durante esse período, você deve apenas demonstrar a existência da falta de conformidade, e não a data em que ela surgiu.   A garantia legal de conformidade inclui a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos Serviços durante o período de fornecimento dos Serviços.   A garantia legal de conformidade lhe confere o direito de ter os Serviços colocados em conformidade, sem demora injustificada após a sua solicitação, sem custo e sem qualquer inconveniente relevante para você.   Você poderá obter uma redução do preço, mantendo o uso dos Serviços, ou poderá rescindir estes Termos e obter um reembolso integral mediante renúncia aos Serviços, se: 1º a NCSOFT se recusar a colocar os Serviços em conformidade; 2º a conformidade dos Serviços for injustificadamente postergada; 3º os Serviços não puderem ser colocados em conformidade sem custo para você; 4º colocar os Serviços em conformidade lhe causar inconveniente relevante; 5º a falta de conformidade dos Serviços persistir apesar da tentativa frustrada da NCSOFT de colocá-los em conformidade.   Você também tem direito à redução do preço ou à rescisão destes Termos quando a falta de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão destes Termos. Nesses casos, você não é obrigado(a) a solicitar previamente que os Serviços sejam colocados em conformidade.   Nos casos em que a falta de conformidade for mínima, você somente terá direito de rescindir estes Termos se não tiver pago qualquer valor.   Qualquer período em que os Serviços fiquem indisponíveis para que sejam restabelecidos à conformidade suspende o prazo remanescente da garantia até que os Serviços voltem a ser fornecidos em conformidade.   Esses direitos decorrem da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor francês.   Qualquer profissional que, de má-fé, obstrua a implementação da garantia legal de conformidade estará sujeito a multa civil de até 300.000 euros, a qual poderá ser aumentada para até 10% do faturamento médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês).   Os consumidores também são abrangidos pela garantia legal por vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, pelo prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. Essa garantia confere ao consumidor o direito à redução do preço caso os Serviços sejam mantidos, ou a um reembolso integral em troca da renúncia aos Serviços.