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Contrato
de Licença de Usuário Final
Última
Atualização: 15 de Abril de 2026
Este
Contrato de Licença de Usuário Final (os “Termos”) é celebrado entre você (ou o
“Usuário”) e a NC Corporation, sociedade constituída na República da Coreia,
com endereço registrado em 12, Daewangpangyo-ro 644, Bundang-gu, Seongnam-si,
Gyeonggi-do, República da Coreia (“NC”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Estes Termos
regem o seu acesso e uso da plataforma PlayNC (a “Plataforma”), dos jogos
publicados pela NC (os “Jogos”), do serviço de streaming disponibilizado por
meio da Plataforma (o “Serviço de Streaming”), dos websites da Plataforma, dos
Jogos e do Serviço de Streaming (os “Websites”) e dos respectivos aplicativos
para PC e dispositivos móveis (os “Aplicativos”), bem como de qualquer local
online operado por nós que contenha link para estes Termos (em conjunto, os “Serviços”).
Ao utilizar
ou acessar determinados Serviços oferecidos por meio da Plataforma ou por meio
de plataforma de terceiros, pode ser exigido com que você concorde com termos
específicos de software e/ou termos específicos de serviço, que podem incluir
termos de licença e outras condições de uso, disponibilizados por nossas
afiliadas (os “Termos das Afiliadas”) ou por terceiros (os “Termos de Terceiros”). No
que diz respeito ao seu acesso e uso dos Serviços da NC, você compreende que,
na medida em que houver qualquer conflito entre os Termos das Afiliadas e estes
Termos, ou entre os Termos de Terceiros e estes Termos, estes Termos prevalecerão.
No que diz
respeito ao seu acesso e uso dos serviços ou jogos de uma afiliada, você
compreende que, na medida em que houver qualquer conflito entre os Termos das
Afiliadas e estes Termos, os Termos das Afiliadas prevalecerão, mas apenas
quanto às partes que se relacionem especificamente a tais serviços ou jogos da
afiliada.
No que diz
respeito ao seu acesso e uso de serviços de terceiros, tais como suas
plataformas ou jogos, você compreende que, na medida em que houver qualquer
conflito entre os Termos de Terceiros e estes Termos, os Termos de Terceiros
prevalecerão, mas apenas quanto às partes que se relacionem especificamente a
tais serviços ou jogos do terceiro.
AVISO
SOBRE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: A MENOS QUE VOCÊ ESTEJA NO REINO
UNIDO, NA UNIÃO EUROPEIA OU EM OUTRA JURISDIÇÃO QUE NÃO PERMITA ARBITRAGEM
CONFORME PREVISTA NA SEÇÃO 11 (“RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ACORDO DE ARBITRAGEM”),
E EXCETO PARA DETERMINADOS TIPOS DE DISPUTAS DESCRITOS NA SEÇÃO 11, VOCÊ E A NC
CONCORDAM QUE, SUJEITO A CERTAS EXCEÇÕES LIMITADAS, AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A NC
SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULANTE, INDIVIDUAL, E QUE VOCÊ ESTÁ
RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR, COMO AUTOR OU
MEMBRO DE CLASSE, DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA OU PROCEDIMENTO
REPRESENTATIVO. VOCÊ PODE OPTAR POR NÃO SE SUBMETER À ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30
DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE VOCÊ ACEITAR ESTES TERMOS PELA PRIMEIRA VEZ,
SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DE OPT-OUT PREVISTOS NA SEÇÃO 11.
1. Termos Básicos
Elegibilidade
Você
somente poderá utilizar os Serviços se tiver capacidade para celebrar contrato
juridicamente vinculante conosco e não estiver impedido de receber os Serviços
pelas leis de qualquer jurisdição aplicável. Se você estiver aceitando
estes Termos e utilizando os Serviços em nome de uma empresa, organização,
governo ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui poderes
para tanto. Você somente poderá utilizar os Serviços em conformidade com estes
Termos e com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais
e internacionais aplicáveis. Você não deverá utilizar os Serviços se tiver
menos de 18 anos sem consentimento dos pais/responsável, ou se anteriormente
tiver sido banido de utilizar os Serviços. Se você tiver menos de 18 anos, você
declara que tem a permissão de seu pai/mãe ou responsável para utilizar os
Aplicativos; por favor, peça que tal pessoa leia estes Termos com você. Se você
for pai/mãe ou responsável legal de um Usuário menor de 18 anos, você está
sujeito a estes Termos e é responsável pelas atividades de seu filho(a) nos
Aplicativos.
Para
utilizar os Serviços, são necessários requisitos mínimos de hardware e software
(inclusive conexão adequada com a Internet). É sua responsabilidade
assegurar que seus equipamentos (computador, laptop, netbook, tablet ou outro
dispositivo móvel) atendam a todas as especificações técnicas necessárias para
permitir o seu acesso e uso dos Serviços.
Acordo
aos Termos
Ao aceitar
estes Termos, você concorda em ficar vinculado a eles. Os Serviços
fornecidos pela NC estão em constante evolução, e a forma e a natureza dos
Serviços podem mudar ao longo do tempo. Assim, poderemos precisar alterar estes
Termos periodicamente. Nós lhe forneceremos aviso sobre alterações relevantes
dos Termos por meio dos Serviços ou por quaisquer outros meios apropriados, a
nosso exclusivo critério. Se você continuar a utilizar os Serviços por 30 dias
após tal aviso, consideraremos que você aceitou as alterações. Se você não
aceitar as alterações, poderá rescindir seu acordo conosco no prazo de 30 dias
a contar do recebimento do aviso das alterações propostas.
A NC poderá,
periodicamente, precisar modificar ou interromper (permanente ou
temporariamente) o fornecimento dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades
dentro dos Serviços) a você ou aos Usuários em geral; embora a NC envidará
esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo, a NC poderá não conseguir
fornecer aviso prévio. Se você continuar usando os Serviços por 30 dias após
quaisquer modificações, presumiremos que você as aceitou (inclusive atualizações).
Também nos reservamos o direito de estabelecer limites de uso e de
armazenamento, a nosso exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
Registro
Se você
desejar utilizar determinadas funcionalidades dos Serviços, deverá criar uma
conta e tornar-se um Usuário registrado. É importante que você nos forneça
informações exatas, completas e atualizadas relativas à sua conta, e você
concorda em atualizar tais informações, quando necessário, para mantê-las
exatas, completas e atualizadas. Caso contrário, poderemos suspender ou
encerrar sua conta. Nós nos reservamos o direito de cancelar qualquer
nome de usuário por qualquer motivo, ou de desabilitar qualquer ID de login, a
qualquer tempo, se, em nossa opinião, você tiver deixado de cumprir quaisquer
disposições destes Termos ou se quaisquer informações fornecidas por você para
fins de registro como Usuário se mostrarem falsas.
Você é
responsável por proteger a senha ou credenciais utilizadas para acessar os
Serviços e por quaisquer atividades ou ações realizadas em sua conta. Recomendamos
que você utilize senhas “fortes” (senhas que combinam letras maiúsculas e minúsculas,
números e símbolos). Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos
decorrentes do seu descumprimento dos requisitos acima. Você é responsável por
todas as atividades que ocorram em sua conta, independentemente de ter
conhecimento delas. Se sua conta for hackeada ou se quaisquer terceiros
utilizarem sua conta, você deverá nos notificar imediatamente e seguir nossas
instruções. Podemos restringir o uso de tal conta a nosso exclusivo critério.
O uso, por
nós, de suas informações está sujeito a nossa Política de Privacidade.
Publicidade
Os Serviços
podem incluir publicidades, que podem ser direcionadas ao conteúdo ou às
informações nos Serviços, a consultas feitas por meio dos Serviços ou a outras
informações. Os tipos e
a extensão da publicidade nos Serviços podem mudar. Em contrapartida à concessão,
pela NC, de acesso e uso dos Serviços, você concorda que a NC e suas subsidiárias,
prestadores de serviços terceiros e parceiros poderão inserir tais publicidades
nos Serviços ou em conexão com a exibição de conteúdo ou informações dos Serviços,
seja esse conteúdo enviado por você ou por terceiros, salvo disposição em contrário.
2. Atualizações
Poderemos
fornecer correções, atualizações ou upgrades dos Serviços que deverão ser
instalados para que você continue a utilizar os Serviços. Embora envidemos
esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo sobre alterações futuras,
poderemos atualizar os Serviços remotamente, sem notificá-lo, inclusive
mediante aplicação de correções, atualizações e upgrades. Poderemos modificar,
suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar seu acesso a qualquer
aspecto dos Serviços a qualquer tempo. Você reconhece que o uso dos Serviços não
lhe confere qualquer interesse, monetário ou de outra natureza, em qualquer
aspecto ou funcionalidade dos Serviços, incluindo, sem limitação (quando aplicável),
quaisquer recompensas ou Conteúdo (exceto quando se tratar do seu próprio Conteúdo
do Usuário). Você também reconhece que quaisquer dados, personalizações ou
outros dados relacionados ao seu uso dos Serviços podem deixar de estar disponíveis
a Você a qualquer tempo, sem aviso, inclusive, sem limitação, após a aplicação
de correção, atualização ou upgrade. Não temos quaisquer obrigações de manutenção
ou suporte com relação aos Serviços.
3. Moeda e Conteúdo
do Aplicativo
Poderemos
oferecer a você a possibilidade de adquirir licenças de moeda no aplicativo (“Moeda
do Aplicativo”) ou de Conteúdo, por exemplo: (a) comprando uma licença limitada
para usar Moeda do Aplicativo mediante pagamento (“Moeda do Aplicativo Comprada”);
(b) obtendo uma licença limitada para usar Moeda do Aplicativo ao realizar ou
concluir tarefas específicas nos Serviços; ou (c) adquirindo Conteúdo mediante
pagamento, trocando Moeda do Aplicativo por Conteúdo, ou obtendo uma licença
limitada para usar Conteúdo.
Quando você
obtiver ou pagar a taxa para obter tal Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, você
está obtendo ou adquirindo da NC a licença para usar tal Moeda do Aplicativo ou
Conteúdo. Independentemente de quaisquer referências que a NC possa fazer
fora deste instrumento a “comprar” ou “vender” Moeda do Aplicativo ou Conteúdo,
tanto a Moeda do Aplicativo quanto o Conteúdo são licenciados, e não vendidos,
a você nos termos desta licença. O uso de saldo de conta NC para comprar Moeda
do Aplicativo ou Conteúdo está sujeito a estes Termos.
Nem a Moeda
do Aplicativo nem o Conteúdo podem ser resgatados por dinheiro ou valor monetário
junto à NC ou a qualquer outra pessoa, exceto quando exigido pela legislação
aplicável. A Moeda do Aplicativo e o Conteúdo não possuem valor
equivalente em moeda real e não substituem moeda real. Nem a NC nem qualquer
outra pessoa ou entidade tem obrigação de trocar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo
por qualquer coisa de valor, incluindo, sem limitação, moeda real. Você
concorda que a NC poderá praticar atos que possam impactar o valor percebido ou
o preço de compra, quando aplicável, da Moeda do Aplicativo e do Conteúdo, a
qualquer tempo, exceto quando proibido pela legislação aplicável.
Se você
residir no Reino Unido, seu direito de cancelamento será renunciado caso você
conceda consentimento expresso e reconheça que tal direito de cancelamento será
perdido.
Se você
residir no Reino Unido, você expressamente consente que o fornecimento de Moeda
do Aplicativo Comprada e Conteúdo começará imediatamente após sua compra e
reconhece que seu direito de cancelar o contrato de compra será perdido. Todas
as compras de Moeda do Aplicativo Comprada e de Conteúdo são finais e não são
reembolsáveis, transferíveis ou permutáveis em quaisquer circunstâncias, exceto
quando exigido pela legislação aplicável. A NC, a seu exclusivo critério, poderá
impor limites à quantidade de Moeda do Aplicativo ou de Conteúdo que possa ser
comprada, obtida, acumulada, resgatada ou de outra forma utilizada.
Exceto
quando proibido pela legislação aplicável, a NC, a seu exclusivo critério, tem
o direito absoluto de administrar, modificar, substituir, trocar, suspender,
cancelar ou eliminar a Moeda do Aplicativo ou o Conteúdo, inclusive sua
capacidade de acessar ou usar Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, sem aviso ou
responsabilidade perante você. Você não poderá transferir, vender,
presentear, trocar, negociar, arrendar, sublicenciar ou alugar Moeda do
Aplicativo ou Conteúdo, exceto dentro dos Serviços e quando expressamente
permitido pela NC.
Exceto
quando proibido pela legislação aplicável ou por estes Termos, a NC reserva e
retém todos os direitos, titularidade e interesses, patrimoniais ou de outra
natureza, sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo. A licença de Moeda do
Aplicativo e Conteúdo se encerrará com o término da licença e conforme de outra
forma previsto neste instrumento.
Quando você
fornecer informações de pagamento à NC ou a seu operador autorizado, você
declara que é usuário autorizado do cartão de pagamento, PIN, chave, conta ou
outro método de pagamento indicado por você e autoriza a NC a debitar tal método
de pagamento pelo valor integral da transação. Se você for menor de idade,
deverá obter a permissão de um dos pais ou responsável legal antes de inserir
ou utilizar quaisquer métodos de pagamento.
Fazemos o
possível para descrever todo produto ou serviço ofertado nos Serviços com a
maior precisão possível. Contudo, não garantimos que qualquer parte dos
Serviços, incluindo, sem limitação, especificações de produtos, preços ou outro
Conteúdo nos Serviços, seja completa, precisa, confiável, atual ou livre de
erros. No caso de quaisquer erros relacionados a preço ou especificações, a NC
terá o direito de recusar ou cancelar quaisquer pedidos, a seu exclusivo critério,
salvo se a legislação aplicável determinar o contrário. Se tivermos debitado
seu cartão de crédito ou outra conta antes do cancelamento, emitiremos um crédito
em sua conta no valor da cobrança. Termos adicionais podem se aplicar, e você
terá a oportunidade de revisar tais termos nesses casos. Se um produto ou serviço
adquirido por você conosco não for conforme descrito, seu único remédio será
cancelar a compra e receber um crédito no valor do preço de compra.
Os Serviços
contêm: (i) materiais e outros itens relacionados à NC e a seus produtos e
serviços, bem como itens semelhantes de nossos licenciantes e de outros
terceiros, incluindo, sem limitação, todo o layout, informações, bases de
dados, artigos, publicações, textos, dados, arquivos, imagens, scripts,
designs, gráficos, instruções, ilustrações, fotografias, sons, figuras, vídeos,
textos publicitários, URLs, tecnologia, software, funcionalidades interativas,
o look and feel dos Serviços, e a compilação, montagem e organização dos
materiais dos Serviços e quaisquer materiais protegidos por direitos autorais;
(ii) marcas, logotipos, nomes comerciais, trade dress, marcas de serviço e
identidades comerciais de diversas partes, incluindo as da NC; e (iii) outras
formas de propriedade intelectual (em conjunto, o “Conteúdo”). Todo e qualquer
direito, título e interesse sobre os Serviços e o Conteúdo pertence à NC, a
seus licenciantes ou a determinados terceiros, e é protegido, na máxima extensão
possível, por leis e direitos aplicáveis de direitos autorais, marcas, trade
dress, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual e de concorrência
desleal.
“Conteúdo
do Usuário” significa qualquer Conteúdo que seja fornecido por você ou em seu
nome, ou que você pretenda disponibilizar por meio dos Serviços.
Titularidade
e Licença
A NC e seus
licenciantes detêm todo o título, direitos de propriedade e direitos de
propriedade intelectual sobre e relativos aos Serviços (excluído o Conteúdo do
Usuário), à NC, aos Jogos e aos respectivos direitos de propriedade
intelectual.
Todos os
direitos concedidos a você nos termos destes Termos são concedidos
exclusivamente por licença expressa, e não por venda. Nenhuma licença ou
outros direitos serão criados por implicação, preclusão ou de outra forma.
Sujeito ao
seu cumprimento destes Termos, a NC concede a você uma licença limitada, não
exclusiva, revogável, pessoal, não perpétua e intransferível para acessar e
visualizar o Conteúdo publicado por outros Usuários por meio dos Serviços,
exclusivamente em conexão com seu uso permitido dos Serviços e exclusivamente
para fins pessoais e não comerciais, condicionada ao seu cumprimento destes
Termos.
A NC não
reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo do Usuário.
Sujeito à licença que você concede à NC de acordo com estes Termos, você mantém
seus direitos sobre qualquer Conteúdo do Usuário que enviar, publicar ou exibir
nos Serviços ou por meio deles. Sujeito à sua titularidade sobre o seu Conteúdo
do Usuário, todo e qualquer direito, título e interesse sobre os Serviços e o
Conteúdo permanecerá sendo propriedade exclusiva da NC e de seus licenciantes
(inclusive outros Usuários). Os Serviços são protegidos por direitos autorais,
marcas e outras leis aplicáveis. A NC reserva-se todos os direitos não
expressamente concedidos nestes Termos.
Para
disponibilizar o Conteúdo do Usuário a você e a outros Usuários, a NC necessita
de uma licença sua. Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdo do Usuário nos
Serviços ou por meio deles, você nos concede uma licença mundial, permanente,
sublicenciável, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para usar,
copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, traduzir,
transmitir, criar obras derivadas, exibir e distribuir tal Conteúdo do Usuário
em quaisquer e todos os meios ou métodos de distribuição (atuais ou futuros).
Você
concorda que poderemos modificar ou adaptar o seu Conteúdo do Usuário para
transmiti-lo, exibi-lo ou distribuí-lo por redes de computadores e em diversos
meios e/ou realizar as alterações necessárias para adequar tal Conteúdo do Usuário
a requisitos ou limitações de redes, dispositivos, serviços ou meios.
Direitos
sobre o Aplicativo concedido pela NC
Sujeito ao
seu cumprimento destes Termos, a NC concede a você uma licença limitada, não
exclusiva, revogável, pessoal, não perpétua, intransferível e não sublicenciável
para baixar e instalar uma cópia do Aplicativo em qualquer dispositivo móvel ou
computador que você possua ou controle, e para executar essa cópia
exclusivamente para seus fins pessoais e não comerciais. Você não poderá
copiar o Aplicativo, exceto para fazer um número razoável de cópias para backup
ou arquivamento. Exceto conforme expressamente descrito nestes Termos, você
não poderá:
copiar,
modificar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo;
distribuir,
transferir, sublicenciar, ceder em leasing, emprestar ou alugar o Aplicativo a
qualquer terceiro;
realizar
engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo; ou
disponibilizar
a funcionalidade do Aplicativo a múltiplos Usuários por qualquer meio.
NC se reserva todos os direitos sobre e relacionados ao
Aplicativo.
Responsabilidade
pelo Conteúdo do Usuário
Todo Conteúdo
do Usuário, seja publicamente publicado ou transmitido de forma privada, é de
responsabilidade exclusiva da pessoa que o originou. Podemos (mas não
somos obrigados a) monitorar ou controlar o Conteúdo do Usuário publicado via
Serviços; contudo, não podemos assumir responsabilidade por tal Conteúdo do Usuário. Qualquer
uso ou confiança em Conteúdo do Usuário disponibilizado via Serviços ou obtido
por você por meio dos Serviços é por sua conta e risco.
Não
endossamos, apoiamos, representamos nem garantimos a completude, veracidade,
exatidão ou confiabilidade de qualquer Conteúdo do Usuário ou comunicações
publicadas via Serviços, nem endossamos opiniões expressas via Serviços. Você
compreende que, ao usar os Serviços, poderá ser exposto a Conteúdo do Usuário
que possa ser ofensivo, prejudicial, impreciso ou de outra forma inadequado,
ou, em alguns casos, rotulado incorretamente ou enganoso. Em nenhuma hipótese a
NC será responsável por qualquer Conteúdo do Usuário, inclusive, sem limitação,
por erros ou omissões no Conteúdo do Usuário, ou por perdas e danos de qualquer
natureza decorrentes do uso de Conteúdo do Usuário publicado, enviado por
e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado via Serviços ou divulgado
em outro lugar.
Você é
responsável pelo seu Conteúdo do Usuário, portanto, por favor, não
disponibilize conteúdo impróprio no ou por meio dos Serviços. Você somente deve
fornecer Conteúdo do Usuário que se sinta confortável em compartilhar com
terceiros nos termos destes Termos. “Conteúdo impróprio” inclui qualquer conteúdo
que seja difamatório ou que viole qualquer dever contratual ou obrigação de
confidencialidade, que infrinja direitos de privacidade ou de propriedade
intelectual, que seja obsceno, sexualmente explícito, ameaçador, abusivo,
assediante, que incite violência, terrorismo ou ódio, blasfemo, discriminatório
(por qualquer motivo), suscetível de causar ansiedade, alarme ou
constrangimento, sabidamente falso ou enganoso, ou que não esteja em
conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, ou que seja de
qualquer outra forma censurável.
Se você o
fizer, poderemos ter que removê-lo. A NC poderá, a qualquer tempo,
analisar, remover, excluir, bloquear ou recusar a publicação de Conteúdo do Usuário
que viole este Acordo ou que seja, de outra forma, considerado impróprio, a seu
exclusivo critério, e sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade perante você
ou terceiros. Caso você disponibilize Conteúdo do Usuário, você somente poderá
utilizar as ferramentas que a NC disponibiliza por meio das funcionalidades
padrão do Serviço para remover ou modificar aquele tipo específico de Conteúdo
do Usuário. Você compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá ser exposto a
Conteúdo do Usuário proveniente de diversas fontes e reconhece que o Conteúdo
do Usuário pode ser impreciso, ofensivo, indecente ou, de qualquer outra forma,
impróprio. Você concorda que a NC não será responsável, nem incorrerá em
qualquer responsabilidade, pelo seu Conteúdo do Usuário ou pelo Conteúdo do Usuário
de terceiros, nem por qualquer uso do seu Conteúdo do Usuário pela NC em conformidade
com estes Termos. Reclamações relativas a qualquer Conteúdo deverão ser
encaminhadas à NC por meio de https://help.plaync.com/ e deverão conter detalhes do
Conteúdo específico que deu ensejo à reclamação.
Na máxima
extensão permitida pela lei aplicável, você renuncia e concorda em renunciar a
todos os direitos de autoria, paternidade, atribuição, integridade, divulgação,
retirada e a quaisquer outros direitos conhecidos ou denominados como “direitos
morais”, “direitos do artista”, “droit moral” ou outros direitos similares,
reconhecidos sob qualquer teoria jurídica ou equitativa em qualquer país ou sob
qualquer tratado, independentemente de tal direito ser referido como “direito
moral” (coletivamente, “Direitos Morais”), relativamente ao seu Conteúdo do Usuário. Você
ainda, de forma consciente e irrevogável, concorda em não exercer quaisquer
Direitos Morais relativos ao seu Conteúdo do Usuário que não tenham sido por
você renunciados, de modo que interfira com o exercício de quaisquer direitos
concedidos. Você renuncia e concorda em não invocar seus Direitos Morais mesmo
que o seu Conteúdo do Usuário seja alterado ou modificado de maneira que não
lhe seja aceitável.
A NC não
permite, por meio dos Serviços, atividades que infrinjam direitos de
propriedade intelectual. Você não poderá, e concorda que não irá criar, gerar
ou disponibilizar por meio dos Serviços qualquer Conteúdo do Usuário em relação
ao qual você não detenha o direito de conceder à NC tal licença sobre todos os
elementos (incluindo a música licenciada) do Conteúdo do Usuário.
Caso você
opte por criar, gerar ou disponibilizar o seu Conteúdo do Usuário por meio dos
Serviços, você será o único responsável por tal Conteúdo do Usuário e declara e
garante que:
a) Você
possui todos os direitos, poderes e autorizações necessários para conceder, nos
termos destes Termos, os direitos aqui outorgados em relação a qualquer Conteúdo
do Usuário que você enviar;
b) O
seu Conteúdo do Usuário, bem como o uso do Conteúdo do Usuário pela NC conforme
previsto nestes Termos, não irá:
i) infringir,
apropriar-se indevidamente ou violar direitos de propriedade intelectual de
terceiros, nem quaisquer outros direitos aplicáveis (incluindo, entre outros,
direitos de imagem);
ii) conter,
transmitir, distribuir, vincular ou de qualquer outra forma disponibilizar, ou
ainda anunciar ou promover, qualquer conteúdo que infrinja direitos de
propriedade intelectual, ou direitos de proteção de dados, privacidade ou
quaisquer outros direitos de terceiros, ou que constitua “conteúdo impróprio”,
conforme definido acima;
iii) fazer-se
passar por qualquer pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar a sua relação
com qualquer pessoa ou entidade, de modo que efetivamente resulte ou tenha a
intenção de induzir terceiros a erro, confundi-los ou enganá-los;
iv) conter,
transmitir ou distribuir quaisquer materiais publicitários, de marketing ou
promocionais não solicitados ou não autorizados, ou qualquer outra forma de
solicitação (spam); ou
v) transmitir
ou distribuir qualquer vírus e/ou outro código que contenha elementos
contaminantes ou destrutivos.
c) A
NC não necessita obter quaisquer licenças adicionais, fornecer atribuição, nem
pagar royalties ou qualquer outra forma de remuneração a terceiros; e o uso,
pela NC, do seu Conteúdo do Usuário não violará quaisquer contratos de
terceiros nem fará com que a NC viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
Feedback
Você
reconhece e concorda que quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões que você
forneça sobre a NC ou os Serviços são inteiramente voluntários, e poderemos
utilizá-los como entendermos adequado, sem qualquer obrigação ou pagamento a
você.
5. Termos
Adicionais para Aplicativos de Lojas de Aplicativos
Se você
acessou ou baixou o Aplicativo por meio de qualquer loja de aplicativos ou
plataforma de distribuição (por exemplo, Apple App Store ou Google Play) (cada
uma, um “Provedor do Aplicativo”), você reconhece e concorda que:
Estes
Termos são celebrados entre você e a NC, e não com o Provedor do Aplicativo;
entre a NC e o Provedor do Aplicativo, a NC é a única responsável pelo
Aplicativo.
Não
é responsabilidade do Provedor do Aplicativo fornecer qualquer serviço de
manutenção ou suporte para o Aplicativo.
Se
o Aplicativo deixar de estar em conformidade com qualquer garantia aplicável,
você poderá notificar o Provedor do Aplicativo e o Provedor do Aplicativo poderá
reembolsar a você o preço de compra do Aplicativo (se aplicável) e, na máxima
extensão permitida por lei, o Provedor do Aplicativo não terá quaisquer outras
obrigações de garantia em relação ao Aplicativo. Quaisquer outras reclamações,
perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à não
conformidade do Aplicativo com qualquer garantia serão de responsabilidade
exclusiva da NC.
O
Provedor do Aplicativo não é responsável por endereçar quaisquer reclamações
suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou à sua posse e uso do
Aplicativo, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo
produto; (ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo não atende a requisitos
legais ou regulatórios; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção
ao consumidor ou similar.
Se
houver reclamação de terceiros de que o Aplicativo, ou sua posse e uso do
Aplicativo, infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, a NC
será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de tal
reclamação, na medida exigida por estes Termos.
O
Provedor do Aplicativo e suas afiliadas/sucursais são terceiros beneficiários
destes Termos na medida em que se relacionem à sua licença do Aplicativo. Após
sua aceitação destes Termos, o Provedor do Aplicativo terá o direito (e será
considerado como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes Termos contra
você, como terceiro beneficiário destes Termos.
Você
também deve cumprir com todos os termos de serviço de terceiros aplicáveis
quando usar o Aplicativo.
Você
concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação dos Estados
Unidos e de outros países para garantir que o Aplicativo, quaisquer dados técnicos
relacionados ao Aplicativo e/ou qualquer produto direto resultante do uso do
Aplicativo sejam exportados ou reexportados, direta ou indiretamente, de forma
que não viole essas leis e regulamentos. Ao usar o Aplicativo, você
declara e garante que: (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do
governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados
Unidos como um país que “apoia o terrorismo”; e (ii) não está listado em
nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Se você
acessou ou baixou o aplicativo da Apple App Store, também concorda em usar o
aplicativo apenas: (i) em um produto ou dispositivo da marca Apple que execute
o iOS (software de sistema operacional proprietário da Apple); e (ii) conforme
permitido pelas “Regras de uso” estabelecidas nos Termos de serviço da Apple
Store.
6. Restrições e
Uso dos Serviços
Nós nos
reservamos o direito (mas não teremos a obrigação) de acessar, ler, preservar e
divulgar qualquer informação que considerarmos razoavelmente necessária para
(i) cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação
governamental aplicável; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação
de possíveis violações dos Termos; (iii) detectar, prevenir ou de outra forma
resolver questões relacionadas a fraudes, segurança ou questões técnicas; (iv)
responder a solicitações de suporte do Usuário; ou (v) proteger os direitos, a
propriedade ou a segurança da NC, de seus Usuários e do público. A NC não
divulga informações de identificação pessoal a terceiros, exceto de acordo com
nossa Política de Privacidade.
Ao acessar
ou usar os Serviços, você não poderá:
acessar,
adulterar, interferir ou utilizar áreas não públicas dos Serviços, os sistemas
de computador da NC ou os sistemas de provedores da NC;
sondar,
escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede, ou violar ou
contornar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
acessar,
pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar os Serviços por quaisquer meios
(automatizados ou não) que não sejam por meio das interfaces atualmente
disponibilizadas e publicadas pela NC (e apenas nos termos e condições aplicáveis),
salvo se você tiver sido expressamente autorizado a fazê-lo em contrato
separado com a NC (é proibido realizar scraping dos Serviços sem o
consentimento prévio da NC);
forjar
qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações de cabeçalho
em qualquer e-mail ou publicação, ou, de qualquer forma, usar os Serviços para
enviar informações de identificação de origem alteradas, enganosas ou falsas;
interferir
ou interromper (ou tentar fazê-lo) o acesso de qualquer Usuário, host ou rede,
incluindo, sem limitação, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam, “mail
bombing” dos Serviços, ou por meio de scripts para criação de Conteúdo de modo
a interferir com os Serviços ou impor-lhes um ônus indevido;
usar,
exibir, espelhar ou enquadrar (frame) os Serviços ou qualquer elemento
individual dentro dos Serviços, o nome da NC, qualquer marca, logotipo ou
outras informações proprietárias da NC (incluindo, sem limitação, os Jogos),
bem como o layout e o design de qualquer página ou formulário contido em uma página,
sem o consentimento expresso e por escrito da NC;
evitar,
contornar, remover, desativar, prejudicar, decifrar ou, de qualquer outra
forma, burlar qualquer medida tecnológica implementada pela NC, por quaisquer
de seus provedores ou por qualquer terceiro (incluindo outro Usuário) para
proteger os Serviços ou o Conteúdo;
tentar
acessar ou pesquisar os Serviços ou o Conteúdo, ou baixar Conteúdo dos Serviços,
por meio do uso de qualquer motor, software, ferramenta, agente, dispositivo ou
mecanismo (incluindo spiders, robots, crawlers, ferramentas de mineração de
dados ou similares) que não sejam o software e/ou agentes de busca fornecidos
pela NC ou outros navegadores web de terceiros geralmente disponíveis;
enviar
quaisquer anúncios, materiais promocionais, e-mails, mala direta, spam,
correntes de e-mail ou qualquer outra forma de solicitação não solicitada ou não
autorizada;
utilizar
quaisquer metatags ou outros textos ocultos ou metadados que utilizem marca,
URL de logotipo ou nome de produto da NC sem o consentimento expresso e por
escrito da NC;
utilizar
os Serviços ou o Conteúdo, ou qualquer parte deles, para qualquer finalidade
comercial, em benefício de qualquer terceiro, ou de qualquer forma não
permitida por estes Termos;
tentar
decifrar, decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer
software utilizado para fornecer os Serviços ou o Conteúdo;
coletar
ou armazenar quaisquer informações pessoalmente identificáveis de outros Usuários
a partir dos Serviços sem o consentimento expresso e informado deles;
violar
qualquer lei ou regulamento aplicável; ou
incentivar
ou permitir que qualquer outra pessoa pratique qualquer uma das condutas acima.
7. Política de
Direitos Autorais
A NC
respeita a lei de direitos autorais e espera que você e seus usuários façam o
mesmo. É política da NC encerrar, em circunstâncias apropriadas, as contas
de usuários que infringirem repetidamente ou que se acredite estarem
infringindo repetidamente os direitos dos detentores de direitos autorais.
Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou
atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de quaisquer usuários
que infringirem os direitos de propriedade intelectual de terceiros,
independentemente de haver ou não reincidência.
Se você
acredita que sua propriedade intelectual está sendo usada nos Serviços de modo
que constitua violação de direitos autorais, por favor submete uma notificação
sobre a violação alegada para a autoridade designada por meio de correio físico
ou e-mail como demonstrado aqui.
Por favor
inclua o seguinte em sua notificação:
Identifique a obra
protegida por direitos autorais que você alega ter sido infringida. Se a sua notificação abranger múltiplas
obras, você poderá fornecer uma lista representativa dessas obras.
Identifique
o material que você alega estar infringindo direitos autorais, incluindo uma
descrição de onde o material está localizado. A sua descrição deve ser
razoavelmente suficiente para nos permitir localizar o material. Se possível,
inclua a URL da página da web em que o material está localizado.
Forneça
seu nome legal completo, endereço para correspondência, número de telefone e(se
disponível) endereço de e-mail.
Inclua
a seguinte declaração no corpo da notificação:
“Tenho a convicção, de boa-fé, de que o uso do material não está autorizado
pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, por seu representante, ou
pela lei. Declaro que as informações contidas nesta notificação são
precisas e, sob pena de perjúrio, que sou o titular dos direitos de propriedade
intelectual ou estou autorizado(a) a agir em nome do titular desses direitos.”
Forneça
sua assinatura eletrônica ou física.
Observe
que, nos termos das leis da sua jurisdição, se você deliberadamente declarar
falsamente que determinado material ou atividade constitui infração, você poderá
ser responsabilizado por perdas e danos, incluindo custos e honorários advocatícios,
incorridos por nós ou por Usuários. Se você não tiver certeza se o
material ou a atividade que está reportando constitui infração, talvez seja
recomendável contatar um(a) advogado(a) antes de apresentar uma notificação a nós.
8. Rescisão
Estes
Termos permanecerão em vigor até serem rescindidos por você ou pela NC,
conforme segue:
a) Você
pode rescindir estes Termos a qualquer tempo e por qualquer motivo, desativando
sua conta e interrompendo o uso dos Serviços. Se você for Usuário de
assinatura paga, observe que, se rescindir antes do fim do seu Período de
Assinatura, você não terá direito a reembolso das taxas.
b) Podemos
suspender ou encerrar sua conta (incluindo estes Termos) ou deixar de fornecer
a você, total ou parcialmente, os Serviços a qualquer tempo e por qualquer
motivo, salvo vedação por lei aplicável, inclusive se entendermos razoavelmente
que: (i) você violou estes Termos; (ii) você cria risco ou possível exposição
jurídica para nós; ou (iii) a prestação dos Serviços a você deixou de ser
comercialmente viável. Se encerrarmos sua conta e você tiver pago taxas,
reembolsaremos quaisquer valores pré-pagos relativos ao período remanescente do
Período de Assinatura.
Se nós ou
você rescindirmos estes Termos, faremos esforços razoáveis para notificá-lo
pelo e-mail associado à sua conta ou pelos Serviços na próxima vez que você
tentar acessar sua conta. Com a rescisão (por você ou por nós), todos os
direitos e obrigações destes Termos se encerrarão. Permanecem aplicáveis as Seções:
3, 4, 6 (exceto que sua licença de uso dos Serviços se extingue com estes
Termos), 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
Nada nesta
Seção 8 afeta o direito da NC de alterar, limitar ou interromper a prestação
dos Serviços sem aviso prévio, em conformidade com esta Seção 8.
9. Indenização
Você
indenizará e manterá indenes a NC e suas afiliadas, controladoras e subsidiárias,
bem como seus respectivos administradores, diretores, empregados e agentes,
contra quaisquer reclamações, disputas, demandas, responsabilidades, danos,
perdas, custos e despesas, incluindo, sem limitação, honorários razoáveis
advocatícios e contábeis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a:
(i) seu acesso ou uso não autorizado dos Serviços ou do Conteúdo; (ii) seu
Conteúdo do Usuário; ou (iii) sua violação destes Termos.
10.Isenções
e Limitações de Responsabilidade
Leia
atentamente esta Seção 10, pois ela limita a responsabilidade da NC e de suas
controladoras, subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, diretores,
conselheiros, funcionários, agentes, representantes, parceiros e licenciadores
(em conjunto, as “Entidades da NC”). Cada uma das subseções abaixo se aplica
apenas na medida máxima permitida pela lei aplicável. Algumas jurisdições
(incluindo o Reino Unido) não permitem a isenção de responsabilidade por
garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade em contratos e, como
resultado, o conteúdo desta Seção 10 pode não se aplicar a você. Nada nesta Seção
10 tem como objetivo limitar quaisquer direitos que você possa ter e que não
possam ser legalmente limitados, nem limitar a responsabilidade da NC por: (i)
morte ou danos pessoais causados por negligência; ou (ii) declarações
fraudulentas.
Os Serviços
São Disponibilizados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (as is)
O seu
acesso e uso dos Serviços ou de qualquer Conteúdo ocorrem por sua conta e
risco. Você entende e concorda que os Serviços são disponibilizados a você
na forma “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS
AVAILABLE”). Sem prejuízo do disposto acima, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS
LEIS APLICÁVEIS, AS ENTIDADES DA NC REJEITAM/EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES,
SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO
A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO.
As
Entidades da NC não oferecem qualquer garantia e, na máxima extensão possível
permitida pelas leis aplicáveis, rejeitam toda responsabilidade e obrigação
por: (i) comerciabilidade, qualidade, adequação a uma finalidade, completude,
exatidão, disponibilidade, atualidade, segurança ou confiabilidade dos Serviços
ou de qualquer Conteúdo; (ii) quaisquer danos ao seu sistema de computador,
perda de dados ou outros prejuízos resultantes do seu acesso ou uso dos Serviços
ou de qualquer Conteúdo (incluindo, sem limitação, qualquer uso ilícito dos
Serviços); (iii) a exclusão de, ou a falha em armazenar ou transmitir, qualquer
Conteúdo e outras comunicações mantidas pelos Serviços; e (iv) se os Serviços
atenderão às suas necessidades ou estarão disponíveis de forma ininterrupta,
segura ou livre de erros. Nenhuma orientação, aconselhamento ou informação,
seja oral ou escrita, obtida junto às Entidades da NC ou por meio dos Serviços
criará qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nestes Termos.
Links
Os Serviços
podem conter links para websites ou recursos de terceiros. Você reconhece e
concorda que não somos responsáveis por: (i) disponibilidade ou exatidão de
tais websites/recursos; ou (ii) conteúdo, produtos ou serviços neles contidos
ou disponibilizados. Links não implicam endosso pelas Entidades da NC. Você
assume integral responsabilidade e risco pelo uso de tais websites/recursos.
Proibição
de Cessão
Você não
poderá, sem consentimento prévio e escrito da NC, ceder, transferir, cobrar ou
subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos, e
qualquer tentativa sem tal consentimento será nula. Se restrições à transferência
dos Serviços não forem exigíveis no seu país, este Contrato vinculará qualquer
destinatário dos Serviços. A NC poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir,
cobrar ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes
Termos.
Limitação
de Responsabilidade
NA MÁXIMA
EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, AS ENTIDADES DA NC NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS,
NEM POR PERDAS EMPRESARIAIS, LUCROS OU RECEITAS, DIRETAS OU INDIRETAS, NEM POR
PERDA DE DADOS, USO, BOA REPUTAÇÃO (GOODWILL) OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS,
RESULTANTES DE: (i) SEU ACESSO OU USO, OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR, OS
SERVIÇOS; (ii) CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS, INCLUSIVE CONDUTA
DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (iii) QUALQUER
CONTEÚDO OBTIDO DOS SERVIÇOS; OU (iv) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS
DAS SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO.
SALVO
QUANTO À RESPONSABILIDADE DA NC POR (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR
NEGLIGÊNCIA OU (II) FALSA DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, EM NENHUMA HIPÓTESE A
RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS ENTIDADES DA NC EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE US$
1.000,00 (MIL DÓLARES) OU O MONTANTE QUE VOCÊ TENHA PAGO À NC, SE HOUVER, NOS ÚLTIMOS
12 (DOZE) MESES PELOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM À RECLAMAÇÃO. NA MÁXIMA
EXTENSÃO PERMITIDA, AS LIMITAÇÕES APLICAM-SE A QUALQUER TEORIA DE
RESPONSABILIDADE (GARANTIA, CONTRATO, LEI, ATO ILÍCITO/RESPONSABILIDADE CIVIL,
INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA, OU OUTRA), E INDEPENDENTEMENTE DE AS ENTIDADES NC TEREM
SIDO INFORMADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E MESMO QUE UMA MEDIDA PREVISTA
NESTES TERMOS SEJA CONSIDERADA FRALHA EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
11.Resolução
de Disputas e Acordo de Arbitragem
LEIA ESTA SEÇÃO
(O “ACORDO DE ARBITRAGEM”) COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS. ELA
PREVÊ A RESOLUÇÃO DA MAIORIA DAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL, EM
VEZ DE JULGAMENTOS EM TRIBUNAIS E AÇÕES COLETIVAS. ESTA SEÇÃO TAMBÉM CONTÉM UMA
RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E UMA RENÚNCIA A TODOS E QUAISQUER DIREITOS DE
PROCEDER EM AÇÕES COLETIVAS, CONSOLIDADAS (EXCETO QUAISQUER PROCEDIMENTOS DE
AGRUPAMENTO CONDUZIDOS PELO FÓRUM ARBITRAL), PROCESSOS POR PROCURADOR GERAL
PRIVADO OU AÇÕES REPRESENTATIVAS EM ARBITRAGEM OU LITÍGIO, NA MEDIDA PERMITIDA
PELA LEI APLICÁVEL.
11.1 Arbitragem
Individual Obrigatória
“Disputa”
significa qualquer disputa, reclamação ou controvérsia, seja ela anterior,
simultânea ou posterior à sua aceitação destes Termos, entre você e a NC
relacionada à formação, violação, rescisão, execução, interpretação, validade,
escopo ou aplicabilidade destes Termos ou quaisquer outros serviços, programas,
marketing, publicidade, solicitações ou condutas relacionadas ao nosso
relacionamento, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude,
deturpação ou qualquer outra teoria jurídica. Qualquer Disputa, quer tenha
surgido antes, durante ou após a aceitação destes Termos, e se não for
resolvida através do procedimento informal de resolução de disputas
estabelecido abaixo, será resolvida exclusivamente por arbitragem individual e
vinculativa, de acordo com este Acordo de Arbitragem. O árbitro, e não qualquer
tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para
resolver quaisquer disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade,
executabilidade ou formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer
reclamação de que todo ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem seja nulo
ou anulável. O árbitro também será responsável por determinar todas as questões
liminares de arbitrabilidade, incluindo questões relacionadas ao fato de
qualquer parte destes Termos ser abusiva ou ilusória, no todo ou em parte, e
qualquer defesa à arbitragem, incluindo renúncia, atraso, prescrição ou preclusão.
Não
obstante o acima exposto e a Seção 11.2 abaixo, você e a NC mantêm o direito de
buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em um tribunal de
jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou violação
real ou ameaçada dos direitos autorais, marcas registradas, segredos
comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das
partes. Qualquer ação legal da NC contra um não consumidor ou suas interações
com autoridades governamentais e regulatórias não estará sujeita a arbitragem.
Qualquer uma das partes também pode optar por levar as Disputas a um tribunal
de pequenas causas, buscando apenas uma medida individualizada, desde que a ação
não seja removida ou apelada para um tribunal de jurisdição geral.
Na máxima
extensão permitida pela lei aplicável, quaisquer reclamações contra a NC,
inclusive as relacionadas aos Serviços ou a estes Termos, devem ser
apresentadas em até 1 (um) ano a contar do surgimento do fato gerador, sob pena
de ser considerado impedido.
Se qualquer
tribunal ou árbitro determinar que este Acordo de Arbitragem é nulo ou inexequível
por qualquer motivo quanto a Disputas anteriores à data de publicação deste
Acordo de Arbitragem, você poderá ainda estar vinculado a versões anteriores
deste Acordo de Arbitragem em razão de sua aceitação específica dessas versões.
Se qualquer
Disputa for considerada não sujeita a arbitragem ou resolução em tribunal de
pequenas causas, a lei aplicável será a da República da Coreia; no entanto,
nada nestes Termos privará você de quaisquer proteções obrigatórias disponíveis
sob as leis da jurisdição onde você está localizado.
11.2 Renúncia
à Ação Coletiva / Julgamento por Júri
Você e a NC
concordam que, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, cada
parte renuncia ao direito a julgamento por júri e ao direito de participar, na
qualidade de autor(a), requerente, demandante ou membro de classe, em quaisquer
ações coletivas, consolidadas (exceto por eventuais procedimentos de
agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral), de procurador geral
particular ou representativas. Isso significa que você e a NC não poderão: (a)
ajuizar reclamação ou pleito em nome de uma classe ou grupo; nem (b) ajuizar
reclamação em nome de terceiros, salvo se atuarem como pai/mãe, responsável
legal, tutor(a) ou curador(a) de menor de idade, ou em outra capacidade
equivalente, em favor de pessoa que não possa, de outra forma, apresentar sua
própria demanda individual. Isso também significa que você e a NC não poderão
participar de quaisquer procedimentos coletivos, consolidados (exceto por
eventuais procedimentos de agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro
arbitral), de procurador geral particular ou representativos propostos por
terceiros.
Salvo se
você e a NC concordarem expressamente por escrito, qualquer arbitragem será
conduzida exclusivamente em caráter individual, e não como procedimento
coletivo, consolidado (exceto por eventuais procedimentos de
agrupamento/batching conduzidos pela câmara/foro arbitral) ou representativo.
Caso qualquer tribunal ou árbitro(a) determine que esta Seção 11.2 é nula, inválida
ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em
base coletiva, então o Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito
em sua integralidade, e você e a NC serão considerados como não tendo
concordado em submeter Disputas à arbitragem.
Na medida
em que quaisquer demandas sejam autorizadas a prosseguir em base coletiva,
consolidada (exceto por eventuais procedimentos de agrupamento/batching
conduzidos pela câmara/foro arbitral) ou representativa, tais demandas deverão
ser ajuizadas na República da Coreia, e as partes concordam que o trâmite
judicial dessas demandas ficará suspenso até a conclusão de quaisquer demandas
individuais submetidas à arbitragem. Não obstante o disposto acima, você
ou a NC poderão participar de um acordo de transação/conciliatório de abrangência
coletiva.
11.3
Procedimentos de Opt-Out
Para optar
não se submeter a um Acordo de Arbitragem, você deve enviar a nós uma notificação
de opt-out por escrito (a “Notificação de Opt-Out”) submetendo uma solicitação
via https://help.plaync.com dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da
data em que você concordou com estes Termos pela primeira vez (o “Período de
Opt-Out”). A Notificação de Opt-Out deve conter: nome legal completo, endereço
completo, endereço de e-mail e telefone, declaração clara de que você deseja
fazer opt-out deste Acordo de Arbitragem, e sua assinatura. Após o Período de
Opt-Out, você não será elegível. Se você fizer opt-out, as demais disposições
destes Termos continuam aplicáveis. Além disso, você ainda poderá estar
vinculado a versões anteriores deste Acordo de Arbitragem. Em outras palavras,
o opt-out não afeta acordos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que você
venha a celebrar com a NC. Se você não realizar o opt-out dentro do prazo, você
ficará vinculado a este Acordo de Arbitragem, que substituirá integralmente
versões anteriores. Se a NC receber uma Notificação de Opt-Out válida e
tempestiva, quaisquer Disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva da República
da Coreia, foro com o qual você consente.
11.4 Regras
e Legislação Aplicável
Notificação
prévia obrigatória à arbitragem e procedimentos informais de resolução de
disputas: você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para
resolver disputas muitas vezes podem resultar em um resultado rápido, econômico
e mutuamente benéfico. Portanto, no caso de uma Disputa, você e a NC concordam
em enviar à outra parte uma notificação por escrito da Disputa (uma “Notificação”).
A Notificação de você para a NC deve ser enviada via https://help.plaync.com.
Qualquer Notificação deve incluir: (i) o nome completo, endereço postal
completo e endereço de e-mail do reclamante; (ii) uma descrição da natureza e
da base da reclamação ou disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes relativos ao
uso dos Serviços pelo reclamante, incluindo se o reclamante recebe e-mails
associados aos Serviços, se o reclamante fez alguma compra da NC e, em caso
afirmativo, a(s) data(s) da(s) compra(s); e (iv) uma declaração assinada
pessoalmente pelo reclamante (e não por seu advogado) comprovando a exatidão do
conteúdo da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que
significa que ela pode dizer respeito apenas à sua disputa e não à disputa de
outra pessoa. A NC enviará qualquer Notificação para você no endereço de e-mail
ou endereço postal que tiver registrado, se houver.
Após
recebimento da Notificação, as partes envidarão esforços de boa-fé para
resolver a Disputa por um período de 60 (sessenta) dias corridos (que pode ser
prorrogado por acordo). Você e nós concordamos que, após o recebimento da
Notificação, o destinatário poderá solicitar uma conferência individualizada
por telefone ou vídeo para resolução da disputa (que poderá ser realizada após
o período de 60 dias) e ambas as partes comparecerão (com advogados, se
representadas). Você e nós concordamos que as partes (e advogados, se
representadas) devem trabalhar em cooperação para agendar a conferência na data
mais conveniente para ambas as partes e buscar chegar a uma resolução.
O
cumprimento destes Procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia à
Arbitragem e de Resolução Informal de Disputas constitui condição precedente
para a instauração de arbitragem. Quaisquer prazos prescricionais aplicáveis
(incluindo o prazo de prescrição) e quaisquer prazos para pagamento de taxas de
protocolo/ajuizamento serão suspensos enquanto as partes participarem dos
procedimentos de resolução informal de disputas previstos nesta subseção. Todos
os procedimentos acima são essenciais para que você e a NC tenham uma
oportunidade efetiva de resolver disputas de forma informal. Caso qualquer
requisito não seja cumprido, as partes concordam que um tribunal competente
poderá impedir o protocolo ou suspender o prosseguimento de uma arbitragem. Nada
neste parágrafo limita o direito de qualquer das partes de pleitear, na
arbitragem, perdas e danos decorrentes do descumprimento destes Procedimentos.
Se as
partes não conseguirem resolver a Disputa por meio dos procedimentos acima, você
e a NC concordam que todas as Disputas serão resolvidas exclusivamente por
arbitragem individual, final e vinculante, e não perante o Poder Judiciário. As
partes poderão concordar em dispensar audiências e resolver as Reivindicações
por meio de apresentação de documentos. Qualquer audiência arbitral será
realizada remotamente, por telefone ou videoconferência, na medida do possível;
contudo, se o(a) árbitro(a) determinar, ou se as partes concordarem, que a audiência
deve ocorrer presencialmente, a audiência arbitral ocorrerá no local mais próximo
possível de sua residência, na medida do praticável, ou em outro local
acordado, e será conduzida por um(a) único(a) árbitro(a).
Todas as
Disputas serão submetidas à National Arbitration and Mediation (“NAM”), para
arbitragem perante um(a) único(a) árbitro(a). A arbitragem será
administrada pela NAM de acordo com as regras e procedimentos da NAM, incluindo
quaisquer regras suplementares e tabelas de custos e taxas então vigentes (as “Regras
da NAM”), exceto conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. A parte
que desejar iniciar a arbitragem deverá fornecer à outra parte uma Demanda de
Arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da NAM. Um formulário
para iniciar o procedimento arbitral está disponível no site da NAM em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/ você e nós concordamos que a
parte que iniciar a arbitragem deverá apresentar uma declaração de certificação
de que cumpriu e concluiu os Procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia à
Arbitragem e de Resolução Informal de Disputas acima referidos, bem como de que
é parte do Acordo de Arbitragem anexado ou incluído na demanda de arbitragem. A
demanda de arbitragem e a certificação deverão ser assinadas de próprio punho
pela parte que iniciar a arbitragem (e por seu(sua) advogado(a), se
representada). As partes concordam que a apresentação da certificação será
requisito para que a demanda seja considerada devidamente protocolada. Para
informações adicionais sobre como iniciar um procedimento arbitral, você pode
contatar a NAM pelo e-mail customerservice@namadr.com.
Se a NAM
determinar que 25 (vinte e cinco) ou mais demandas arbitrais substancialmente
semelhantes, apresentadas por ou com a assistência, coordenação ou cooperação
do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios, escritórios cooperantes
ou organização, podem ser submetidas à arbitragem, aplicar-se-á a estrutura de
taxas para protocolos em massa da NAM, e as partes concordam que as arbitragens
prosseguirão conforme o seguinte procedimento de agrupamento (batching): (i) a
NAM administrará as demandas arbitrais em lotes de, no mínimo, 25 reivindicações,
com discricionariedade para criar lotes adicionais se entender necessário para
facilitar a solução eficiente das demandas; (ii) a NAM providenciará a resolução
de cada lote como uma única arbitragem consolidada, com um único calendário
procedimental e uma única audiência (se houver), bem como uma única decisão/laudo
final; e (iii) após a determinação de protocolo em massa, a NAM aplicará uma
taxa inicial única de protocolo e uma taxa administrativa por lote, para cada
parte, de acordo com a tabela de taxas da NAM. Você concorda em cooperar
de boa-fé para implementar essa abordagem por lotes, a fim de facilitar a
resolução eficiente dessas reivindicações. Para fins desse procedimento, as
partes concordam que arbitragens serão consideradas de “natureza
substancialmente semelhante” quando decorrerem de, ou se relacionarem com, o
mesmo evento ou cenário fático, suscitarem as mesmas ou questões jurídicas
semelhantes e buscarem medidas/indenizações iguais ou similares. Este
procedimento de agrupamento administrado pela NAM não será interpretado, de
forma alguma, como autorização para arbitragem coletiva de qualquer natureza. A
NC reserva todos os direitos e defesas com relação a toda e qualquer demanda e
reclamante. Se qualquer tribunal ou árbitro(a) determinar que este procedimento
de agrupamento administrado pela NAM e o Procedimento de Agrupamento da ADR
Services (abaixo) são ambos nulos ou inexequíveis por qualquer motivo, ou que
uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então o Acordo de Arbitragem
será considerado nulo e sem efeito em sua integralidade, e você e a NC serão
considerados como não tendo concordado em submeter Disputas à arbitragem.
Se a NAM
notificar as partes por escrito de que não está disponível para arbitrar
qualquer reivindicação, ou se a NAM estiver, de outro modo, impossibilitada de
arbitrar qualquer reivindicação, tal reivindicação será submetida à ADR
Services, para arbitragem individual, final e vinculante, perante um(a) único(a)
árbitro(a). A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. (“ADR
Services”) de acordo com as regras promulgadas pela ADR Services (as “Regras da
ADR Services”), exceto conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. Se
houver 20 (vinte) ou mais reivindicações substancialmente semelhantes que
possam ser submetidas à arbitragem, mas não possam ser arbitradas pela NAM, e
forem apresentadas à ADR Services por ou com a assistência, coordenação ou
cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios, escritórios
cooperantes ou organização, a ADR Services deverá: (i) administrar tais
reivindicações em lotes de, no mínimo, 20, com discricionariedade para criar
lotes adicionais se entender necessário para facilitar a solução eficiente das
demandas; e (ii) aplicar uma taxa inicial única de protocolo e uma taxa
administrativa por lote, para cada parte, de acordo com a Tabela de Taxas de
Arbitragem para Consumidores em Massa Não Empregados (“Mass Consumer
Non-Employment Arbitration Fee Schedule”) então vigente da ADR Services. Você
concorda em cooperar de boa-fé para implementar esse “Procedimento de
Agrupamento da ADR Services”, a fim de facilitar a resolução eficiente dessas
reivindicações. Este procedimento não será interpretado, de forma alguma, como
autorização para arbitragem coletiva de qualquer natureza. A NC reserva todos
os direitos e defesas com relação a toda e qualquer demanda e reclamante.
Ao final do
procedimento arbitral, o(a) árbitro(a) proferirá uma decisão escrita
fundamentada, suficiente para explicar as constatações e conclusões essenciais
nas quais o laudo se baseia. Um laudo arbitral que tenha sido integralmente
satisfeito não deverá ser levado a registro/homologação em qualquer tribunal.
Salvo
conforme expressamente previsto neste Acordo de Arbitragem, o(a) árbitro(a)
poderá conceder qualquer medida, tutela, reparação ou resultado que as partes
poderiam obter em juízo, incluindo a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios e custas, de acordo com a legislação aplicável.
Honorários
do(a) Árbitro(a): você e nós concordamos que a arbitragem deve ser
economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte poderá
interagir com a NAM, a ADR Services (conforme aplicável) e/ou com o(a) árbitro(a)
para tratar do rateio/atribuição dos honorários do(a) árbitro(a).
Confidencialidade:
As partes concordam que o(a) árbitro(a) está autorizado(a) a proferir ordem
determinando que informações confidenciais de qualquer das partes, divulgadas
durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente), não poderão ser
utilizadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou com
procedimento destinado a executar/efetivar o laudo arbitral; e que qualquer
peticionamento judicial permitido que contenha informações confidenciais deverá
ser realizado sob segredo de justiça, na máxima extensão permitida por lei.
Exigência
de Tutela Individualizada: As partes concordam que o(a) árbitro(a) está
autorizado(a), a pedido de qualquer das partes, a conceder medida cautelar ou
equivalente apenas em favor da parte individual que a requerer e somente na
medida necessária para conferir a tutela cabível àquela demanda individual. Se
quaisquer das proibições relativas a tutela declaratória ou inibitória não
individualizada, demandas coletivas, representativas e de “procurador geral
particular”, ou consolidação previstas neste Acordo de Arbitragem forem
consideradas inexequíveis quanto a uma demanda específica ou quanto a um pedido
específico de tutela (por exemplo, um pedido de tutela inibitória relativo a
uma determinada demanda), então, após o esgotamento de todos os recursos, as
partes concordam que tal demanda ou pedido de tutela será decidido por tribunal
competente, após a arbitragem de todas as demais demandas e pedidos de tutela
que sejam arbitráveis.
Você
concorda que quaisquer arbitragens entre você e a NC estarão sujeitas a este
Acordo de Arbitragem, e não a qualquer acordo de arbitragem anterior que você
tenha celebrado com a NC; e, não obstante qualquer disposição em contrário
nestes Termos, você concorda que este Acordo de Arbitragem altera quaisquer
acordos de arbitragem anteriores que você tenha celebrado com a NC, inclusive
com relação a reivindicações que tenham surgido antes deste ou de qualquer
acordo de arbitragem anterior.
11.5
Opt-Out de Alterações Futuras do Acordo de Arbitragem
Não
obstante qualquer disposição em contrário, se a NC fizer qualquer alteração
futura a este Acordo de Arbitragem (exceto uma alteração no endereço de
notificação ou outras alterações não materiais), você poderá rejeitar tal
alteração enviando uma consulta à NC através do site https://help.plaync.com no prazo de 30 (trinta) dias
corridos a partir da publicação do acordo de arbitragem alterado, fornecendo:
(i) seu nome completo, (ii) seu endereço completo, (iii) seu número de
telefone, (iv) a(s) alteração(ões) que você está rejeitando, (v) e, se aplicável,
o nome de usuário ou endereço de e-mail associado a qualquer compra da NC. Deve
incluir uma declaração, assinada pessoalmente por você, de que deseja rejeitar
a alteração especificada no Acordo de Arbitragem. Isso não significa uma renúncia
total à arbitragem.
11.6
Divisibilidade e Sobrevivência
Se qualquer
disposição deste Acordo de Arbitragem, ou parte dela, for considerada nula, inválida
ou de qualquer outra forma inexequível, então tal parte será considerada separável
e, se possível, substituída por uma disposição (ou parte de disposição) válida
e exequível que reproduza, na medida do possível, a intenção da disposição
original. O restante deste Acordo de Arbitragem permanecerá válido e exequível,
nos termos aqui previstos.
Não
obstante o disposto acima, se qualquer tribunal ou árbitro(a) determinar que
tanto o procedimento de agrupamento (batching) de reivindicações administrado
pela NAM (previsto acima) quanto o Procedimento de Agrupamento da ADR Services
são ambos nulos ou inexequíveis por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode
prosseguir em base coletiva, então, após o esgotamento de todos os recursos,
este Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua
integralidade.
Este Acordo
de Arbitragem permanecerá em vigor mesmo após a rescisão/encerramento destes
Termos. Exceto conforme previsto nas disposições de opt-out acima, os
termos e condições deste Acordo de Arbitragem prevalecerão e substituirão
integralmente quaisquer e todos os acordos anteriores de arbitragem e de ação
coletiva/renúncia a julgamento por júri que você eventualmente tenha celebrado
com a NC.
12.Disposições
Gerais
A eventual
omissão da NC em exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes
Termos não será considerada renúncia a tal direito ou disposição. Caso qualquer
disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição
será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais
disposições destes Termos em pleno vigor e efeito. A renúncia a qualquer
direito ou disposição somente será válida se feita por escrito e assinada por
representante da NC devidamente autorizado(a). Salvo disposição expressa em
contrário nestes Termos, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer remédio
previsto nestes Termos não prejudicará o exercício de quaisquer outros remédios
previstos nestes Termos ou em lei.
Você não
poderá ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma,
sem o consentimento prévio e por escrito da NC. Qualquer tentativa de cessão ou
transferência por você, sem tal consentimento, será nula. A NC poderá ceder ou
transferir estes Termos livremente, sem restrições. Observado o disposto acima,
estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes, seus sucessores e
cessionários/cessionárias permitidos(as).
Se qualquer
disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer
motivo, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito, e tal
disposição será ineficaz apenas na extensão de sua invalidade ou
inexequibilidade.
Quaisquer
avisos, notificações ou outras comunicações fornecidas pela NC de acordo com
estes Termos, inclusive aqueles relativos a alterações destes Termos, serão
realizados: (i) por e-mail; ou (ii) por publicação nos Serviços. Para notificações
por e-mail, considerar-se-á como data de recebimento a data em que tal notificação
for enviada.
Estes
Termos e a nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral e
exclusivo entre você e a NC no que se refere aos Serviços (excetuados quaisquer
serviços para os quais você tenha celebrado com a NC um acordo separado,
expressamente adicional ou substitutivo destes Termos), e substituem e
prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores entre você e a NC
relativos aos Serviços e ao Conteúdo.
Estes Termos
foram redigidos em língua inglesa, e qualquer tradução é fornecida apenas para
fins de referência. Em
caso de divergência entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a
versão em inglês. Não obstante qualquer disposição em contrário, se você for
residente no Japão, limitada às Seções 3 e 13, a versão em japonês prevalecerá
sobre qualquer tradução.
Os Serviços
são operados e disponibilizados pela NC. Em caso de dúvidas sobre estes
Termos, entre em contato conosco em https://help.plaync.com.
13.Requisitos
Específicos da União Europeia
13.1.
Se você está localizado na União Europeia (“UE”), as disposições a seguir se
aplicarão a você além das disposições acima. Em caso de conflito, as disposições
desta Seção 13 prevalecerão em relação a qualquer disposição conflitante das seções
acima.
a) AVISO
SOBRE ARBITRAGEM E RENÚNCIA SOBRE AÇÃO COLETIVA. Esta Seção não se
aplica.
b) 1. Termos
Básicos, deverão ser aditados conforme o seguinte:
Primeira
Subseção do Acordo aos Termos deverá ser aditada conforme o
seguinte:
“Ao aceitar
estes Termos, você concorda em ficar vinculado(a) a eles. Os Serviços fornecidos pela NC estão em constante
evolução, e a forma e a natureza dos Serviços podem ser alteradas
periodicamente. Assim, poderemos, de tempos em tempos, alterar estes Termos por
motivos relevantes, por exemplo, para refletir novas funcionalidades e recursos
dos Serviços ou para cumprir mudanças na legislação aplicável. Nós informaremos
previamente, por e-mail, as alterações específicas e o seu direito de não as
aceitar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de tais
alterações entrarem em vigor. Também lhe comunicaremos o texto atualizado destes Termos. Caso você não
concorde com as alterações, poderá rescindir estes Termos de acordo com a Seção
8 (“Rescisão”). A continuidade do seu uso dos nossos Serviços após a entrada em
vigor das alterações constituirá a sua aceitação de tais alterações. A versão
mais recente destes Termos estará sempre disponível em nosso site. As alterações
destes Termos não afetarão seus direitos já constituídos e não terão efeito
retroativo.”
Registro deverá ser aditado conforme o
seguinte:
A última frase da Subseção 1 deverá ser substituída pela seguinte:
“Nós nos reservamos o direito de exigir o cancelamento de qualquer nome de usuário
por qualquer motivo, ou de desativar qualquer ID de login, caso você deixe de
cumprir quaisquer das disposições destes Termos ou caso quaisquer informações
fornecidas por você para fins de cadastro como Usuário(a) se revelem falsas.”
A última frase da Subseção 2 deverá ser substituída pela seguinte:
“Nós poderemos restringir o uso de tal conta ou encerrar sua conta e rescindir
estes Termos de acordo com a Seção 8 (“Rescisão”). Se você violar esta Seção,
você poderá ser responsabilizado(a) pela conduta e pelas ações de terceiros que
utilizem a sua conta, inclusive por todas as violações destes Termos.”
A Subseção seguinte será adicionada à Subseção Registro:
“Se você for domiciliado(a) na União Europeia, você terá o direito de desistir
de qualquer compra realizada no Serviço, conforme o seguinte:
Instruções sobre desistência
Direito de desistência
Você tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 14 (quatorze)
dias corridos, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de desistência
expirará após 14 (quatorze) dias contados da data de celebração do Contrato.
Para exercer o direito de desistência, você deverá nos informar, à NC
Corporation, 12, Daewangpangyo-ro 644, Bundang-gu, Seongnam-si, Gyeonggi-do,
República da Coreia, https://help.plaync.com, sobre sua decisão de desistir do
contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada
por correio, fax ou e-mail). Você poderá utilizar o modelo de formulário de
desistência, mas isso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente que você envie a sua comunicação
relativa ao exercício do direito de desistência antes do término do prazo de
desistência.
Efeitos da desistência
Se você desistir do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de
você no âmbito deste contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção de
custos adicionais decorrentes da sua escolha por um tipo de entrega diferente
do tipo padrão menos oneroso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em
qualquer hipótese, no máximo até 14 (quatorze) dias corridos a contar da data
em que formos informados sobre sua decisão de desistir deste contrato.
Realizaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado por você na
transação inicial, salvo se você tiver concordado expressamente de outra forma;
em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer taxas em razão de tal
reembolso.
Se você tiver solicitado que os Serviços se iniciem durante o prazo de desistência,
você deverá nos pagar um valor razoável correspondente à proporção dos Serviços
já prestados até o momento em que você nos comunicar o exercício do direito de
desistência desse contrato, em comparação com a cobertura integral dos Serviços
previstos no contrato.
Importante:
Você perde o seu direito de desistência após os Serviços terem sido
integralmente fornecidos e se o fornecimento tiver se iniciado com o seu prévio
consentimento expresso, com o reconhecimento de que você perderá o direito de
desistência quando os Serviços tiverem sido integralmente fornecidos por nós.
Você perde o seu direito de desistência na medida em que o contrato compreenda
o fornecimento de Serviços que não sejam fornecidos em meio tangível, se o
fornecimento tiver se iniciado com o seu prévio consentimento expresso e com o
seu reconhecimento de que, com isso, você perde o seu direito de desistência.
Com base no exposto, você entende que, ao adquirir os Serviços, você consente
que disponibilizemos os Serviços a você diretamente após termos aceitado seu
pedido. Você perderá o seu direito de desistência quando os Serviços tiverem
sido integralmente disponibilizados a você por nós. No entanto, a legislação de
proteção ao consumidor aplicável — em especial o seu direito de desistência — não
será, de forma alguma, restringida por estes Termos.”
c) Atualizações deverá
ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Poderemos, periodicamente, disponibilizar ou implementar correções (patches),
atualizações (updates), melhorias (upgrades), conteúdo adicional ou outras
modificações nos Serviços que precisem ser instaladas para que você possa
continuar a utilizar os Serviços. Poderemos, ainda, modificar, suspender,
descontinuar, substituir, reemplacar ou limitar o seu acesso a qualquer aspecto
dos Serviços. Faremos isso para manter a conformidade dos Serviços ou por
outros motivos operacionais relevantes, por exemplo, para adaptar os Serviços a
um novo ambiente técnico, aprimorar a jogabilidade online, adicionar, atualizar
ou remover funcionalidades, ou corrigir falhas (bugs) de software — inclusive
para além do estritamente necessário para manter os Serviços em conformidade,
por outros motivos operacionais relevantes.
Você reconhece que o seu uso dos Serviços não lhe confere qualquer direito,
participação ou interesse — monetário ou de outra natureza — em qualquer
aspecto ou funcionalidade dos Serviços, incluindo, sem limitação (quando aplicável),
quaisquer recompensas ou Conteúdo de Usuário(a) (exceto quando se tratar do seu
próprio Conteúdo de Usuário(a)). Você também reconhece que quaisquer dados,
personalizações ou outras informações relacionadas ao seu uso dos Serviços
poderão deixar de estar disponíveis para você, incluindo, sem limitação, após a
aplicação de um patch, atualização ou upgrade. Não assumimos quaisquer obrigações
de manutenção ou suporte em relação aos Serviços.
Se qualquer uma das alterações acima mencionadas tiver impacto negativo sobre o
seu acesso aos Serviços, nós o(a) informaremos imediatamente acerca da alteração,
de suas características e do momento em que ocorrerá. Se o impacto de uma
alteração futura não for de pequena monta, comprometemo-nos a informá-lo(a) por
e-mail, de forma clara e compreensível: (i) sobre tais alterações antes ou
simultaneamente à sua implementação; (ii) sobre as funcionalidades afetadas e o
momento da alteração; e (iii) sobre o seu direito de rescindir, sem custos, o
contrato pertinente afetado pela alteração, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados do recebimento de tal informação ou do momento em que os
Serviços forem por nós modificados, prevalecendo a data que ocorrer por último.Se
você optar por rescindir um contrato nos termos desta Seção: (i) após
recebermos uma declaração sua manifestando a decisão de rescindir,
reembolsaremos você sem demora injustificada e, em qualquer hipótese, no máximo
em 14 (quatorze) dias corridos a contar de tal notificação, observada a
conformidade dos Serviços até o recebimento da sua decisão de rescisão, apenas
a parte proporcional do pedido correspondente ao período em que os Serviços não
estiveram em conformidade, bem como qualquer parcela de valor paga
antecipadamente por período que teria permanecido caso você não tivesse
decidido rescindir; e (ii) após a rescisão do contrato, você se compromete a se
abster de utilizar os Serviços e/ou de disponibilizá-los a terceiros.”
d) 3.
Moeda do Aplicativo e Conteúdo deverá ser alterada conforme o
seguinte:
As primeiras duas Subseções serão substituídas pelo seguinte:
“Poderemos oferecer a você a possibilidade de adquirir moeda virtual no
aplicativo (“Moeda do Aplicativo”) ou Conteúdo, por exemplo, por meio de: (a)
compra de Moeda do Aplicativo mediante pagamento (“Moeda do Aplicativo Comprada”);
(b) obtenção de Moeda do Aplicativo ao realizar ou concluir tarefas específicas
nos Serviços; ou (c) aquisição de Conteúdo mediante pagamento, mediante troca
de Moeda do Aplicativo, ou por meio de obtenção de Conteúdo ao realizar
determinadas atividades.
Ao obter ou pagar para adquirir tal Moeda do Aplicativo ou Conteúdo, você
adquirirá da NC o direito de uso dessa Moeda do Aplicativo ou desse Conteúdo. A
utilização do saldo de uma conta NC para adquirir Moeda do Aplicativo ou Conteúdo
está sujeita a estes Termos”.
Subseção 6 será inteiramente substituída pelo seguinte:
“Você não pode transferir, vender, doar, trocar, comercializar, alugar,
sublicenciar ou arrendar a Moeda do Aplicativo ou o Conteúdo, exceto dentro dos
Serviços e conforme expressamente permitido pela NC”.Subseção 7 deverá ser
inteiramente substituída pelo seguinte: “Salvo se proibido pela lei aplicável
ou por estes Termos, a NC reserva e mantém todos os direitos, títulos e interesses,
propriedade ou outros, sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo. Os
direitos sobre a Moeda do Aplicativo e o Conteúdo serão rescindidos após o término
e conforme disposto neste documento.”
Subseção 9 não se aplica.
e) Na 7.
Política de Direitos Autorais a primeira Subseção deverá ser
inteiramente substituída pelo seguinte:
“A NC respeita a lei de direitos autorais e espera que você e seus Usuários façam
o mesmo. É política da NC encerrar, em circunstâncias apropriadas, as
contas de usuários que infringirem repetidamente os direitos dos detentores de
direitos autorais. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos
Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de
quaisquer usuários que infringirem os direitos de propriedade intelectual de
terceiros, independentemente de haver ou não reincidência na infração.”
f) Na 8.
Rescisão o seguinte deve ser alterado:
A Subseção lit. a) será substituída pelo seguinte: “Você pode rescindir estes
Termos com a NC a qualquer momento, por qualquer motivo, desativando sua conta
e descontinuando o uso dos Serviços. Se você for um Usuário com assinatura
paga, observe que, se rescindir estes Termos por justa causa antes do final do
seu Período de Assinatura, a NC reembolsará suas taxas, se exigido pela lei
aplicável. Esta disposição não exclui o seu direito de rescisão em nenhum caso.”
Na primeira Subseção lit. b), o seguinte deverá ser substituído por: “Poderemos
suspender ou encerrar sua conta (inclusive estes Termos) ou deixar de lhe
disponibilizar, no todo ou em parte, os Serviços, a qualquer momento e por
qualquer motivo, salvo se vedado pela legislação aplicável, incluindo, sem
limitação, nas seguintes hipóteses: (i) você tiver violado estes Termos; (ii)
você criar risco ou potencial exposição jurídica para nós; ou (iii) a prestação
dos Serviços a você deixar de ser comercialmente viável. Na hipótese do item
(iii), se encerrarmos sua conta e você tiver pago valores, reembolsaremos, pro
rata, quaisquer quantias que você tenha pago antecipadamente relativas ao período
remanescente do Período de Assinatura. Fora isso, você não terá direito a quaisquer
reembolsos, exceto conforme previsto nestes Termos ou exigido pela legislação
aplicável. Se suspendermos seu acesso ou excluirmos sua conta em razão do item
(i), você não terá direito a quaisquer reembolsos, salvo se de outra forma
exigido pela legislação aplicável.”
A última frase da Seção 8 será inteiramente substituída pelo seguinte:
"Nada nesta Seção 8 afetará os direitos da NC de alterar, limitar ou
interromper a prestação dos Serviços, de acordo com esta Seção 8."
g) 9.
Indenização. Esta Seção não se aplica.
A primeira Subseção de 10. Isenções e Limitações de Responsabilidade deverá
ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Se nossos Serviços não estiverem em conformidade, você poderá, se os
requisitos da lei aplicável forem atendidos, (i) exigir o cumprimento
suplementar, (ii) conforme o caso, rescindir ou encerrar estes Termos ou
reduzir o preço e, sujeito à lei aplicável, (iii) reivindicar indenização por
danos ou reembolso de despesas inúteis, com exceção dos Serviços que são
oferecidos por nós gratuitamente.”
A última Subseção de 10. Isenções e Limitações de Responsabilidade deverá
ser inteiramente substituída pelo seguinte:
“Seremos responsáveis por danos e prejuízos pessoais resultantes da ausência de
uma característica garantida ou devido a negligência grave ou intencional da
nossa parte, dos nossos representantes, funcionários ou agentes. Além
disso, seremos responsáveis em caso de violações ligeiramente negligentes de
obrigações contratuais materiais, mas limitadas em valor aos danos normalmente
previsíveis. Obrigações contratuais materiais são, em termos abstratos, obrigações
cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução adequada de um
contrato e cujo cumprimento as partes contratantes podem regularmente esperar.
Se a lei alemã se aplicar a você (i) também somos responsáveis pela violação de
uma garantia e de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”);
e, além de (i), (ii) pelos Serviços que são oferecidos por nós gratuitamente,
somos responsáveis apenas por danos causados intencionalmente ou por negligência
grave ou por danos pessoais.
E qualquer outra responsabilidade nossa fica excluída na medida máxima
permitida pela legislação aplicável.”
h) 11.
Resolução de Disputas deverá ser inteiramente substituída pelo
seguinte:
“Legislação Aplicável
Estes Termos, bem como quaisquer medidas, reclamações ou ações deles
decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidos pelas leis da República da
Coreia, independentemente de suas regras sobre conflito de leis. Fica
acordada a jurisdição não exclusiva dos tribunais da Coreia. Contudo, nada
nestes Termos privará você de quaisquer proteções obrigatórias a que faça jus
nos termos da legislação local aplicável.
Na medida em que você atue na condição de consumidor(a), você também se
beneficia da proteção das normas imperativas da legislação do seu país de residência.
Isso significa que você poderá ajuizar ação para fazer valer seus direitos de
proteção ao consumidor relacionados a estes Termos na Coreia ou no seu país de
residência, com a seguinte exceção:
Se você residir na Alemanha, aplicar-se-á o direito alemão. Fica acordada a
jurisdição dos tribunais da Alemanha. Isso significa que você poderá ajuizar ação
para fazer valer seus direitos de proteção ao consumidor relacionados a estes
Termos na Alemanha.
Você também poderá acionar a Comissão Europeia por meio de sua plataforma de
Resolução de Disputas Online (ODR) para consumidores da União Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr. Contudo, não participamos dessa plataforma.”
i) 12.
Disposições Gerais deverá ser alterada conforme o seguinte:
As duas últimas frases da Subseção 1 serão substituídas pelo seguinte: “A NC
poderá ceder ou transferir estes Termos, sujeito à legislação aplicável. Observado
o disposto acima, estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes,
de seus sucessores e cessionários/cessionárias permitidos(as).”
Subseção 3 será inteiramente substituída pelo seguinte: “Estes Termos são
redigidos em inglês. Contudo, para residentes da Alemanha, Suíça e Áustria, a
versão em alemão prevalecerá sobre a versão em inglês e sobre quaisquer outras
traduções. Para residentes da França, a versão em francês prevalecerá sobre a
versão em inglês e sobre quaisquer outras traduções. Para residentes da
Espanha, a versão em espanhol prevalecerá sobre a versão em inglês e sobre
quaisquer outras traduções.”
13.2. Se você atuar na condição de consumidor(a) e for residente na França,
as disposições a seguir serão aplicáveis a você além das disposições acima e,
em caso de conflito, prevalecerão sobre quaisquer disposições destes Termos,
inclusive as da Seção 13.1.
O
seu uso continuado dos Serviços após qualquer alteração destes Termos não
significa que você aceita tais alterações.
Nada nestes Termos
será interpretado como exclusão de quaisquer garantias devidas pela NC sob as
leis francesas, nem como limitação das obrigações da NC de fornecer os Serviços
em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. Quaisquer
cláusulas de exclusão/isenção de garantias constantes destes Termos não se
aplicam a você.
Nada
nestes Termos será interpretado como exclusão ou limitação das obrigações da NC
de adotar todas as precauções razoáveis para garantir a segurança de dados
pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis de proteção de dados, ou, de
modo geral, para cumprir a regulamentação aplicável. No que se refere à Seção 1
(“Termos Básicos –Registro”), você será responsável por atividades realizadas
em sua conta apenas na medida em que decorram de violação de quaisquer de suas
obrigações previstas nestes Termos ou de sua negligência.
Notificaremos
você acerca de quaisquer alterações nos Serviços em conformidade com a Seção 2,
com antecedência razoável, mesmo que tais alterações não impactem negativamente
o seu acesso aos Serviços.
Nada
nestes Termos constitui cessão de direitos autorais ou de quaisquer outros
direitos de propriedade intelectual de você para a NC. No que se refere ao
Conteúdo do Usuário, você concede à NC uma licença — incluindo o direito de
sublicenciar — para usar, reproduzir, sem limitação de quantidade, e
representar o Conteúdo do Usuário, em quaisquer mídias de áudio, vídeo,
digitais e online, bem como para adaptar e traduzir o Conteúdo do Usuário em
qualquer formato e ambiente, com a finalidade exclusiva de promover e fornecer
os Serviços em conformidade com estes Termos. Esses direitos são concedidos sem
pagamento de royalties, em caráter não exclusivo, em âmbito mundial, e pelo
prazo máximo de proteção dos direitos de propriedade intelectual relativos ao
conteúdo em questão. Na medida em que aplicáveis ao seu Conteúdo do Usuário,
todos os seus direitos morais permanecem inalterados por qualquer disposição
destes Termos. Você não renuncia aos seus direitos morais nem concorda em
deixar de exercê-los.
Você
reconhece que a NC poderá remover qualquer Conteúdo do Usuário que lhe tenha
sido comunicado/notificado na medida em que tal Conteúdo do Usuário viole estes
Termos ou seja manifestamente ilícito. A NC somente poderá ser
responsabilizada em relação a qualquer Conteúdo do Usuário nos limites e condições
previstos na legislação aplicável.
No
que se refere à subseção 3 da Seção 7 (“Política de Direitos Autorais”), a
declaração que deve ser incluída na notificação de suposta infração não deverá
conter referência a “sob pena de perjúrio”.
Somente
poderemos rescindir nosso acordo com você/sua conta mediante aviso prévio razoável,
ou de outro modo se você tiver violado estes Termos ou a legislação aplicável. Se
rescindirmos sua conta e você tiver efetuado pagamentos, reembolsaremos, pro
rata, quaisquer valores pagos antecipadamente correspondentes a Serviços não
utilizados, ou qualquer preço pago por Moeda do Aplicativo não utilizada,
exceto se você tiver violado estes Termos ou a legislação aplicável, e conforme
permitido pela legislação aplicável.
Qualquer
disposição que exclua ou limite a nossa responsabilidade, ou que de outra forma
reduza o seu direito a indenização por qualquer prejuízo sofrido em decorrência
de descumprimento de quaisquer de nossas obrigações previstas nestes Termos ou
na legislação aplicável, não se aplicará a você.
Não
cederemos nosso contrato com você se tal cessão puder resultar em redução de
seus direitos, sem o seu consentimento prévio.
Se
você atuar como consumidor(a) e for residente na Espanha, a aplicação da
legislação espanhola pertinente de proteção ao consumidor prevalecerá em caso
de qualquer inconsistência entre ela e qualquer disposição destes Termos,
inclusive as desta Seção 13.1.
|
Você tem
o direito de invocar a garantia legal de conformidade no caso de surgimento
de uma falta de conformidade durante o período de fornecimento dos Serviços.
Durante esse período, você deve apenas demonstrar a existência da falta de
conformidade, e não a data em que ela surgiu. A
garantia legal de conformidade inclui a obrigação de fornecer todas as
atualizações necessárias para manter a conformidade dos Serviços durante o
período de fornecimento dos Serviços. A
garantia legal de conformidade lhe confere o direito de ter os Serviços
colocados em conformidade, sem demora injustificada após a sua solicitação,
sem custo e sem qualquer inconveniente relevante para você. Você
poderá obter uma redução do preço, mantendo o uso dos Serviços, ou poderá
rescindir estes Termos e obter um reembolso integral mediante renúncia aos
Serviços, se: Você
também tem direito à redução do preço ou à rescisão destes Termos quando a
falta de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço
ou a rescisão destes Termos. Nesses casos, você não é obrigado(a) a solicitar
previamente que os Serviços sejam colocados em conformidade. Nos
casos em que a falta de conformidade for mínima, você somente terá direito de
rescindir estes Termos se não tiver pago qualquer valor. Qualquer
período em que os Serviços fiquem indisponíveis para que sejam restabelecidos
à conformidade suspende o prazo remanescente da garantia até que os Serviços
voltem a ser fornecidos em conformidade. Esses
direitos decorrem da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código
do Consumidor francês. Qualquer
profissional que, de má-fé, obstrua a implementação da garantia legal de
conformidade estará sujeito a multa civil de até 300.000 euros, a qual poderá
ser aumentada para até 10% do faturamento médio anual (artigo L. 242-18-1 do
Código do Consumidor francês). Os
consumidores também são abrangidos pela garantia legal por vícios ocultos
prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, pelo prazo de dois
anos a contar da descoberta do vício. Essa garantia confere ao consumidor o
direito à redução do preço caso os Serviços sejam mantidos, ou a um reembolso
integral em troca da renúncia aos Serviços. |